ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00070/2018/GSER
PUBLICADO NO DOe-SER DE 10.04.18

ALTERA A PORTARIA Nº 00061/2017/GSER
PUBLICADO NO DOe-SER de 07.03.17

Altera o Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER - Portaria 00061/2017/GSER

João Pessoa, 9 de abril de 2018.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, Decreto nº 37.266, de 03 de março de 2017, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017
 

RESOLVE:
 

Art. 1º Os arts. 73 e 76 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. 73: 

“Art. 73. São atribuições do Coordenador da Assessoria Técnica Tributária - ATT:

I - assessorar o Secretário de Estado da Receita na formulação de políticas tributárias;

II - adequar a legislação tributária estadual com as normas editadas pela União e em consonância com as unidades federadas;

III - manter articulação permanente com as administrações fazendárias de outras unidades da Federação para intercâmbio de legislação e informações, em especial o ICMS;

IV - despachar diretamente com o Secretário de Estado da Receita e mantê-lo informado a respeito das atividades desenvolvidas pela ATT;

V - dirigir, controlar e coordenar os trabalhos em execução na ATT;

VI - convocar e presidir reuniões com os integrantes da ATT;

VII - apresentar relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela ATT;

VIII - atestar a frequência mensal dos servidores da ATT;

IX - monitorar a frequência, a assiduidade e pontualidade dos servidores da ATT;

X - solicitar e controlar os perfis de acesso ao Sistema Corporativo dos servidores da ATT;

XI - informar o alcance das metas individuais e a indenização de transporte, quando auferida, dos auditores fiscais em exercício na ATT;

XII - realizar as avaliações de desempenho dos auditores fiscais em exercício na ATT;

XIII - executar outras atividades correlatas com o cargo.”;

II - o art. 76:

“Art. 76. São atribuições do Assessor Técnico Tributário Representante COTEPE/ICMS da ATT:

I - assessorar o Secretário de Estado da Receita no âmbito do CONFAZ e do Comitê de Secretário de Fazenda - COMSEFAZ;

II - manter articulação permanente no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE com as administrações fazendárias de outras unidades da Federação para intercâmbio de legislação e informações, em especial o ICMS;

III - despachar diretamente com o Secretário de Estado da Receita e mantê-lo informado a respeito das atividades desenvolvidas pela Representação COTEPE/ICMS - PB;
 
IV - apresentar relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela Representação COTEPE/ICMS - PB;

V - convocar e presidir reuniões com os participantes de Grupos de Trabalho ligados à COTEPE;

VI - definir o posicionamento técnico do Estado perante a COTEPE;

 VII - elaborar minutas de Convênios ICMS, de Protocolos ICMS e de Ajustes SINIEF;

VIII - analisar os Convênios ICMS, os Protocolos ICMS e os Ajustes SINIEF emanados da COTEPE e do CONFAZ;

IX - sugerir à implementação de Convênios ICMS, de Protocolos ICMS e de Ajustes SINIEF na legislação do Estado;

X - participar de Grupos de Trabalhos - GT, no âmbito da COTEPE;

XI - participar das reuniões da COTEPE;

XII - analisar e deliberar sobre a participação de servidores do Estado da Paraíba em GT ligado à COTEPE;

XIII - elaborar memorandos relativos à COTEPE;

XIV - analisar os Relatórios dos diversos GT ligados à COTEPE;

XV - analisar os Relatórios de Viagens dos participantes do Estado da Paraíba nos diversos GT ligados à COTEPE;

XVI - analisar as Atas das Reuniões da COTEPE;

XVII - analisar os Atos COTEPE emanados da COTEPE;

XVIII - analisar e encaminhar à Secretaria Executiva do CONFAZ, alterações de Atos COTEPE/PMPF e Atos COTEPE/MVA;

XIX - propor estratégias de atuação do Secretario de Estado de Receita no âmbito do CONFAZ;

 XX - analisar os assuntos constantes nas pautas das reuniões do CONFAZ e do COMSEFAZ, para a participação do Secretário de Estado da Receita;

XXI - analisar as Atas das Reuniões do CONFAZ;

XXII - analisar os demais documentos emanados da Secretaria Executiva do CONFAZ;

XXIII - analisar processos relativos a Convênios, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF;
 
XXIV - substituir o Coordenador da ATT em suas ausências ou impedimentos;

XXV - executar outras atividades correlatas com o cargo.”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
Secretário de Estado da Receita