ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00001/2018/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 6.01.18

Prorroga o prazo para conclusão das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria nº 00235/2017/GSER.

João Pessoa, 5 de janeiro de 2018.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como o inciso XXXIV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando a publicação do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,


R E S O L V E :
 

Art. 1º Prorrogar até 20 de março de 2018, o prazo para conclusão das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria nº 00235/2017/GSER, de 8 de setembro de 2017.

 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 
 

Marconi Marques Frazão
Secretário de Estado da Receita