ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00295/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 17.11.17

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de  Referência do Estado da Paraíba

João Pessoa, 16 de novembro de 2017.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos) para R$ 47,26 (quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017. 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
Secretário de Estado da Receita
Matrícula 183.856-3