ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00062/2017/GSER
PUBLICADA NO DOeSER DE 07.03.17

ALTERA PORTARIA Nº 00207/2016/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 29.11.16

Inclui itens no Anexo Único da Portaria nº 00207/GSER/16

 João Pessoa, 6 de março de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 207/GSER, de 28 de novembro de 2016, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:  

Tipo: Energético
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: NIGHT POWER ENERGY DRINK
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2 L
EAN / GTIN (unitário): 7896065870770
Preço Sugerido: 14,99
 

Tipo: Energético
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: NIGHT POWER ENERGY DRINK
Tipo Embalagem: PET (pacote com 4 unidades)
Capacidade: 2 L
EAN / GTIN (unitário): 7896065870794
Preço Sugerido: 59,96 
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA