PORTARIA Nº 00048/2017/GSER
PUBLICADA NO DO-e GSER DE 21.02.17

Determina atribuições aos Gestores das Gerências da Secretaria de Estado da Receita constantes do Módulo Legislção do ATF.

João Pessoa, 20 de fevereiro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, 
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º São atribuições dos Gestores das Gerências da Secretaria de Estado da Receita realizar as atualizações das funcionalidades constantes do Módulo Legislação do Sistema de Administração Tributária e Financeira, conforme Anexo Único desta Portaria.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARCONE MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA

 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 00048/2017/GSER, DE 20/2/2017

FUNCIONALIDADE – DESCRIÇÃO- ÓRGÃO RESPONSÁVEL

LEG_001 Consultar Infração Fiscal - Consultar Infração Fiscal - LEGISLAÇÃO/CRF

LEG_002 Alterar Infração Fiscal - Alterar os dados do registro da infração fiscal - LEGISLAÇÃO/CRF

LEG_003 Excluir Infração Fiscal          - Excluir (Inativar) um registro de infração fiscal - LEGISLAÇÃO/CRF

LEG_005 Incluir Infração Fiscal - Incluir um registro de infração fiscal - LEGISLAÇAO/CRF

LEG_007 Consultar Histórico de Infração Fiscal - Consultar Histórico de Infração Fiscal  - LEGISLAÇÃO/CRF

LEG_008 Consultar Histórico da Infração Fiscal Relatório - Consultar Histórico da Infração Fiscal Relatório - LEGISLAÇÃO/CRF

LEG_009 Relatório de Infração Fiscal - Relatório de Infração Fiscal - LEGISLAÇÃO/CRF

LEG_010 Relatório de Infração Fiscal Relatório - Relatório de Infração Fiscal Relatório - LEGISLAÇÃO/CRF

LEG_011 Consultar Procedimento Fiscal - Consultar Procedimento Fiscal - LEGISLAÇÃO/CRF

LEG_015 Consultar Área de Atuação - Consultar Área de Atuação - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_016 Alterar Área de Atuação - Alterar a descrição do registro da área de atuação - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_017 Excluir Área de Atuação - Excluir (Inativar) um registro de área de atuação - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_018 Incluir Área de Atuação - Incluir um registro de área de atuação - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_019 Consultar Vencimentos e Prazos - Consultar Vencimentos e Prazos - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_020 Alterar Vencimentos e Prazos - Alterar os dados de evento de controle de vencimentos - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_021 Excluir Vencimentos e Prazos - Excluir (Inativar) um registro de controle de vencimentos e prazos - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_022 Incluir Vencimentos e Prazos - Incluir os dados de evento de controle de vencimentos - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_023 Detalhes Vencimentos e Prazos - Detalhes Vencimentos e Prazos - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_024 Consultar Histórico de Vencimentos e Prazos - Consultar Historico de Vencimentos e Prazos - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_025 Detalhamento do Histórico de Vencimentos e Prazos - Detalhamento do Histórico de Vencimentos e Prazos - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_001 Consultar Infração Fiscal - Consultar Infração Fiscal - LEGISLAÇÃO/CRF

LEG_026 Consultar Vencimento de IPVA - Consultar Vencimento de IPVA - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_027 Alterar Vencimento de IPVA - Alterar os dados de vencimentos do IPVA - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_028 Excluir Vencimento de IPVA - Excluir (Inativar) um registro de vencimento de IPVA - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_029 Detalhar Vencimento de IPVA       - Detalhar Vencimento de IPVA - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_030 Incluir Vencimento de IPVA - Incluir os dados de vencimentos do IPVA - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_031 Prorrogar Vencimento de IPVA - Prorrogar o vencimento de IPVA - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_032 Consultar Histórico de Vencimento de IPVA - Consultar Histórico de Vencimento de IPVA - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_033 Consulta do Histórico de Vencimento de IPVA - Consulta do Histórico de Vencimento de IPVA - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_034 Consultar Norma Jurídica - Consultar Norma Jurídica - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_035 Alterar Norma Jurídica         - Alterar os dados de norma legal do regulamento - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_036 Excluir Norma Jurídica         - Excluir (Inativar) um registro de norma jurídica - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_037 Detalhamento da Norma Jurídica - Detalhamento da Norma Jurídica - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_038 Incluir Norma Jurídica - Incluir um registro de Norma Legal do regulamento - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_039 Consultar Legislação - Consultar Legislação - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_040 Consultar Grupo de CFOP - Consultar Grupo de CFOP - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_041 Alterar Grupo de CFOP - Alterar os dados de grupo de CFOP - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_042 Excluir Grupo de CFOP - Excluir (Inativar) um registro de grupo de CFOP - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_043 Incluir Grupo de CFOP - Incluir um registro do grupo de CFOP - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_044 Consultar CFOP - Consultar CFOP - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_045 Alterar CFOP - Alterar os dados de CFOP - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_046 Excluir CFOP - Excluir (Inativar) um registro de categoria de CFOP - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_047 Incluir CFOP - Incluir um registro de CFOP - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_048 Consultar Taxa - Consultar Taxa - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_049 Alterar Taxa - Alterar os dados do registro de taxa - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_050 Excluir Taxa - Excluir (Inativar) um registro de taxa - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_051 Incluir Taxa - Incluir os dados do registro de taxa - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_052 Consultar Alíquota de Imposto - Consultar Alíquota de Imposto - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_053 Alterar Alíquota de Imposto - Alterar uma alíquota de imposto - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_054 Excluir Alíquota de Imposto - Excluir (Inativar) um registro de alíquota de imposto - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_055 Incluir Alíquota de Imposto - Incluir uma alíquota de imposto - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_056 Detalhar Alíquota de Imposto - Detalhar Alíquota de Imposto        - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_057 Consultar Tipo de Veículo - Consultar Tipo de Veículo - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_058 Alterar Tipo de Veículo - Alterar os dados de categoria de veículo - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_059 Excluir Tipo de Veículo         - Excluir (Inativar) um registro de tipo de veículo - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_060 Incluir Tipo de Veículo         - Incluir os dados de categoria de veículo - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_061 Consultar Contribuições de Melhorias - Consultar Contribuições de Melhorias - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_062 Alterar Contribuição de Melhorias - Incluir um registro de contribuição de melhorias - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_063 Excluir Contribuição de Melhorias - Excluir (Inativar) um registro de contribuição de melhorias - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_064 Incluir Contribuição de Melhorias - Incluir um registro de contribuição de melhorias - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_065 Consultar Anexos - Consultar Anexos - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_066 Alterar Anexo - Alterar um registro de anexo - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_067 Excluir Anexos  - Excluir (Inativar) um registro de anexo - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_068 Incluir Anexos  - Incluir um registro de anexo - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_069 Associar Produtos aos Anexos - Associar um ou mais produtos a um anexo - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_070 Anexos do Regulamento - Anexos do Regulamento - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_071 Anexos - Listar CFOP - Anexos - Listar CFOP - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_072 Anexos - Listar Produtos - Anexos - Listar Produtos - LEGISLAÇÃO/ATT

LEG_073 Incluir Parecer  - Incluir um registro de parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_074 Consultar Parecer - Consultar Parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_075 Alterar Parecer - Alterar os dados de registro de um Parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_076 Excluir Parecer - Excluir (Inativar) um registro de parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_077 Documento do Parecer - Exibir o detalhamento do documento de parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_078 Termo de Acordo do Parecer - Alterar registro de termo de acordo de parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_079 Alterar Documento do Parecer - Alterar o documento do parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_080 Texto do Parecer - Digitar o texto padrão do parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_081 Preparar Documento do Parecer - Preparar um documento contendo informação referente ao parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_082 Consulta do Histórico do Parecer - Consultar Histórico do Parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_083 Histórico do Documento do Parecer - Consultar histórico de documento do parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_084 Finalizar Parecer - Finalizar um documento do parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_085 Regime Especial - Conceder um regime especial - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_086 Alterar Regime Especial - Alterar os dados de um regime especial - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_087 Prorrogar Regime Especial - Prorrogar um regime especial - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_088 Conceder Benefício - Conceder um benefício - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_089 Cassar Parecer - Cassar um parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_090 Relatório do Parecer- Relatório do Parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_091 Relatório do Parecer - Relatório - Relatório do Parecer – Relatório - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_092 Consultar Título do Parecer  - Consultar Título do Parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_093 Alterar Título do Parecer - Alterar os dados do registro de título do Parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_094 Excluir Título do Parecer - Excluir (Inativar) um registro de título do parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_095 Consultar sub-Título do Parecer - Consultar sub-Título do Parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_096 Alterar sub-Título do Parecer -       Alterar os dados do registro de sub-título - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_097 Excluir Sub-Título do Parecer - Excluir (Inativar) um registro de sub-título do parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_098 Incluir Sub-Título do Parecer - Incluir dados de registro de sub-título do parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_099 Consultar Assunto do Parecer - Consultar Assunto do Parecer       - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_100 Alterar Assunto do Parecer - Alterar o registro de assunto do parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_101 Excluir Assunto do Parecer - Excluir (Inativar) um registro de anexo - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_102 Incluir Assunto do Parecer - Incluir um registro de assunto de parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_103 Consultar Texto Padrão do Parecer - Consultar Texto Padrão do Parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_104 Alterar Texto Padrão do Parecer - Alterar os dados de texto do parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_105 Excluir Texto Padrão do Parecer - Excluir (Inativar) um registro de texto padrão de parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_106 Incluir Texto Padrão do Parecer - Incluir um registro de texto padrão do parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_107 Detalhes Texto Padrão do Parecer - Detalhar Texto Padrão do Parecer    - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_108 Consultar Orientação Fiscal - Consultar Orientação Fiscal - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_109 Excluir Orientação Fiscal - Excluir (Inativar) um registro de orientação fiscal - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_110 Responder Orientação Fiscal         - Responder uma solicitação de orientação fiscal - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_111 Detalhamento da Orientação Fiscal - Detalhamento da Orientação Fiscal - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_112 Incluir Solicitação de Orientação Fiscal - Cadastrar uma solicitação de orientação fiscal - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_113 Consultar Perguntas e Respostas da Orientação Fiscal        - Consultar Perguntas e Respostas da Orientação Fiscal - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_114 Cadastrar Solicitação de Consulta Fiscal - Cadastrar uma solicitação de consulta fiscal - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_115 Cadastrar Solicitação de Benefício - Cadastrar uma solicitação de benefício - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_116 Cadastrar Solicitação de Regime Especial de Tributação - Cadastrar uma solicitação de regime especial de tributação - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_117 Cadastrar Solicitação de Ressarcimento - Cadastrar a solicitação de ressarcimento - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_118 Exibir Solicitação - Realizar uma exibição das solicitações - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_119 Detalhar Exibição da Solicitação - Detalhar Exibição da Solicitação - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_120 Consultar Nota de Ressarcimento - Consultar Nota de Ressarcimento - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_121 Alterar nota de Ressarcimento - Alterar os dados de nota de ressarcimento - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_122 Excluir Nota de Ressarcimento - Excluir (Inativar) um registro de nota de ressarcimento - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_123 Detalhamento da Nota de Ressarcimento - Detalhamento da Nota de Ressarcimento - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_124 Incluir Nota de Ressarcimento - Incluir um registro de nota de ressarcimento - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_125 Consultar Produto - Consultar Produto - LEGISLAÇAO/GEFTE

LEG_126 Alterar Produto - Alterar os dados do registro de classificação de produto - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_127 Excluir Produto - Excluir (Inativar) um registro de produto - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_128 Detalhamento do Produto - Detalhamento do Produto - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_129 Incluir Produto - Incluir um registro de classificação de produto - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_130 Consultar Situação Tributária - Consultar Situação Tributária - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_131 Alterar Situação Tributária - Alterar os dados do registro de tipo de tratamento tributário - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_132 Excluir Situação Tributária - Excluir (Inativar) um registro de situação tributária - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_133 Incluir Situação Tributária - Incluir um registro de tipo de tratamento tributário - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_134 Parâmetro da Reincidência - Informar os valores associados à reincidência - LEGISLAÇÃO/CRF

LEG_135 Parâmetros do Parecer - Atribuir parâmetros para um processo de parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_136 Incluir Título do Parecer - Incluir os dados do registro de título do Parecer - LEGISLAÇAO/GET

LEG_137 Consultar Termo de Acordo - Consultar Termo de Acordo - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_138 Incluir Função Evento - Associar um código de funcionalidade, do ATF, a um evento da legislação, juntamente, com uma receita - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_139 Consultar Função Evento - Consultar Função Evento - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_140 Alterar Função Evento - Alterar a associação da uma funcionalidade, do ATF, a um evento da legislação e um código de receita - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_141 Excluir Função Evento - Excluir a associação da uma funcionalidade, do ATF, a um evento da legislação e um código de receita - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_143 Observação Parecer - Visualizar a observação do parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_144 Excluir Texto Padrão Parecer - Excluir o texto padrão do parecer selecionado - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_145 Detalhar Interessado - Detalhar Interessado - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_146 Documento Termo de Acordo - Documento Termo de Acordo - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_147 Detalhar documento de termo de acordo - Detalhar documento de termo de acordo - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_148 Documento de Parecer - Editar o documento do Parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_149 Recusar Solicitação Formal - Recusar Solicitação Formal - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_150 LEGf_ParecerRelatório2 - LEGf_ParecerRelatório2 - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_151 Exibir o anexo do documento        - Exibir o anexo do documento - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_152 Consultar Regimes Especiais         - Consultar Regimes Especiais - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_153 Relatório Sintético Parecer - Relatório Sintético Parecer - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_154 Exibir dados relatório Sintético Parecer - Exibir dados relatório Sintético Parecer        - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_156 Pesquisar Documentos do Parecer - Pesquisar Documentos do Parecer. Exibe Nº do Parecer, Nº do Processo, Situação, Data de Inclusão e Assuntos - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_157 Incluir Crédito Acumulado - Incluir o Crédito Acumulado de uma Nota Fiscal- LEGISLAÇÃO/GET

LEG_158 Alterar Crédito Acumulado - Alterar o Crédito Acumulado de uma Nota Fiscal - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_159 Detalhar Crédito Acumulado - Detalhar Crédito Acumulado - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_160 Excluir Crédito Acumulado - Excluir o Crédito Acumulado de uma Nota Fiscal - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_161 Consultar Crédito Acumulado        - Consultar Crédito Acumulado - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_162 Cadastramento de Formulário para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS - Incluir solicitação de isenção de ICMS para taxista - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_163 Consultar Solicitação Isenção Taxista - Consultar Solicitação Isenção Taxista - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_164 Detalhar Solicitação Isenção de Taxista - Detalhar Solicitação Isenção de Taxista - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_165 Incluir Regra Cobrança Posto - Incluir as regras de cobranças dos postos. Estabelece tipo de faturamento, receita, regimes especiais, produtos, alíquotas, etc. - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_166 Consultar Regra Cobrança Posto - Consultar Regra Cobrança Posto - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_167 Alterar Regra Cobrança Posto - Alterar as regras de cobranças dos postos, selecionada. Estabelece tipo de faturamento, receita, regimes especiais, produtos, alíquotas, etc. - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_168 Excluir Regra Cobrança Posto - Excluir as regras de cobranças dos postos, selecionada. Estabelece tipo de faturamento, receita, regimes especiais, produtos, alíquotas, etc. - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_169 Incluir Grupo Assunto - Incluir um Grupo de Assunto a ser utilizado nos pareceres - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_170 Consultar Incluir Grupo Assunto - Consultar Incluir Grupo Assunto - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_171 Alterar Grupo Assunto - Alterar um Grupo de Assunto a ser utilizado nos pareceres - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_172 Exclusão de Formulário para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS - Excluir a solicitação de isenção de ICMS para taxista - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_173 Alterar Interessado Processo - Alterar o interessado do processo - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_174 Excluir Grupo Assunto - Excluir um Grupo de Assunto a ser utilizado nos pareceres - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_175 Parecer Decisão Secretário - Parecer Decisão Secretário - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_176 Parecer Impressão Ofício - Imprimir ofício GET - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_177 Incluir Evento Legislação - Incluir eventos de legislação (Entrega da GIM - Internet) - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_178 Parecer Deferido Relatório - Consultar pareceres deferidos - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_179 Parecer Gerar Relatório Reg Esp - Gerar um relatório de pareceres de Regimes Especiais - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_180 Incluir Salário Mínimo - Incluir o valor do salário mínimo para determinado período - LEGISLAÇAO/GTI

LEG_181 Consultar Salário Mínimo - Consultar Salário Mínimo - LEGISLAÇÃO/GTI

LEG_182 Excluir Salário Mínimo         - Excluir o salário mínimo selecionado - LEGISLAÇÃO/GTI

LEG_183 Alterar Salário Mínimo         - Alterar o salário mínimo selecionado - LEGISLAÇÃO/GTI

LEG_184 Incluir NCM      - Incluir Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_185 GTIN - GTIN     - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_188 Associar Produto a Grupo de Produtos - Associar Produto a Grupo de Produto, através do código NBM e/ou código NCM - LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_189 Relatório - Relatório- LEGISLAÇÃO/GEFTE

LEG_194 Consolidação de Consultas Fiscais da Gerência de Tributação       - Consultar os pareceres liberados pela Gerência de Tributação - LEGISLAÇÃO/GET

LEG_195 Detalhar tipo de veículo - Detalhar tipo de veículo - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_196 Incluir Tipo de Veículo         - Incluir os tipos de veículos elegíveis a cobrança de IPVA - LEGISLAÇÃO/GEAIF

LEG_197 Incluir Isenção de ICMS para Deficiente - Incluir Isenção de ICMS para Deficiente - LEGISLAÇÃO/GET