ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PUBLICADA NO DOE DE 05.12.15

ALTERA A PORTARIA Nº 286/2015GSER
PUBLICADA NO DOE DE 28.11.15

João Pessoa, 02 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

   R E S O L V E:

Art. 1º O artigo 6º da Portaria nº 286/GSER, de 27 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2015”.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita