ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 245/2015/GSER
PUBLICADO NO DOE DE 14.10.15

João Pessoa, 13 de outubro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 R E S O L V E:

 Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 42,08 (quarenta e dois reais e oito centavos), para R$ 42,31 (quarenta e dois reais e trinta e um centavos), com base na    variação    mensal   do   Índice de   Preços   ao   Consumidor   Ampliado – IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita