ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00141/2016
PUBLICADA NO DOe-SER DE 17.08.16

João Pessoa,  15 de agosto de 2016.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 45,42 (quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) para R$ 45,66 (quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2016.

 

 

 

^{MARCONI MARQUES FRAZÃO}

Secretário de Estado da Receita