ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00105/2016/GSER
PUBLICADO NO DO-e-SER EM 15.06.16

Os itens abaixo discriminados, constantes do Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

João Pessoa, 14 de junho de 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

R E S O L V E:

Art. 1º Os itens abaixo discriminados, constantes do Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Grupo de Pauta: ANIMAIS VIVOS
Classificação do Produto por Nome: BOVINOS VIVOS EM
OPERAÇÕES INTERNAS E SAÍDAS PARA OUTRA UF
Unidade de Medida: CABEÇA
Quantidade: 1
Valor da Pauta: R$ 2.500,00
Grupo de Pauta: ANIMAIS VIVOS
Classificação do Produto por Nome: BOVINOS VIVOS EM
OPERAÇÃO DE ENTRADA DE OUTRA UF
Unidade de Medida: CABEÇA
Quantidade: 1
Valor da Pauta: R$ 2.500,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
Matrícula Nº 183.856-3

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR