ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

REVOGADA PELA
PORTARIA Nº 00207/2016/GSER

PORTARIA N° 00095/2016/GSER
PUBLICADO NO DOe-SER EM 01.06.16

REVOGA A PORTARIA Nº 286/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 28.11.15

ALTERADA PELA PORTARIA Nº 00151/2016/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 03.09.16

Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria (disponível no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/news/2225-anexo-unico-da-portaria-n-095-gser-de-31-5-2016), como base de cálculo do ICMS devidopor Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

João Pessoa, 31 de maio de 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS Substituição Tributária devido nas operações com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO à realidade atual do mercado;

Considerando os preços usualmente praticados no mercado paraibano, obtidos por levantamento efetuado por meio de institutos de pesquisas, contratados pelos sindicatos e associações das indústrias de cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos;

Considerando, finalmente, que o resultado da pesquisa representa a média dos preços praticados nos diversos segmentos do mercado (auto-serviço, mercado frio e mercado tradicional) de cervejas, chopes e refrigerantes, energéticos e isotônicos, para definição da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária,

R E S O L V E:

Art. 1º Fixar os valores constantes do Anexo Único desta Portaria (disponível no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/news/2225-anexo-unico-da-portaria-n-095-gser-de-31-5-2016), como base de cálculo do ICMS devidopor Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Art. 2º Estabelecer que, entre o valor da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária constante na Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo Único desta Portaria (disponível no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/news/2225-anexo-unico-da-porta ria-n-095-gser-de-31-5-2016), prevalecerá o que for maior.

Art. 3º A base de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria (disponível no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/news/2225-anexo-unico-da-portaria-n-095-gser-de-31-5-2016) será calculada na forma do inciso II do art. 395, do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, nas seguintes hipóteses:

I - em virtude de decisão judicial, que determine a não aplicação da base fixada no Anexo Único desta Portaria;

II - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único desta Portaria (disponível no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/news/2225-anexo-unico-da-portaria-n-095-gser-de-31-5-2016).

Art. 4º Nas notas fiscais que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria deverá constar a expressão: “PREÇOS SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA Nº00095/2016/GSER, de 31/05/2016”.

Art. 5º Revogar a Portaria nº 286/GSER, de 27 de novembro de 2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
Matrícula Nº 183.856-3

Attachments:

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 095/2016/GSER - ATUALIZADA em 12.09.16 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 095/2016/GSER - ATUALIZADA em 12.09.16

1310 kB