ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00071/CGR
PUBLICADO NO DO-eSER EM 15.03.2016

Excluir do Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba – REFIS/PB, desde 29 de outubro de 2015, os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria.

João Pessoa, 29 de outubro de 2015

O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA-REFIS/PB, constituído pela Portaria nº 030/GSER, de 12 de fevereiro de 2015, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, no inciso IV do art. 2º e no art. 9º do Decreto nº 24.091, de 13 de maio de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba – REFIS/PB, desde 29 de outubro de 2015, os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da exclusão.

LEONILSON LINS DE LUCENA
Secretaria de Estado da Receita

RICARDO RUIZ ARIAS NUNES
Procurador Geral do Estado

FERNANDO NAZARENO DO NASCIMENTO
Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

CNPJ/CCICMS/CPF: 16.106.436-1
NOME/RAZÃO SOCIAL: Infortel Comércio e Serviços Ltda.
REPARTIÇÃO FISCAL: Coletoria Estadual de Guarabira
PROCESSO: 00000000529/2003

CNPJ/CCICMS/CPF: 16.102.692-3
NOME/RAZÃO SOCIAL: Neide Martins Guimarães Vital - ME
REPARTIÇÃO FISCAL: Coletoria Estadual de Esperança
PROCESSO: 01953420052/2005