ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.899 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
PUBLICADO NO DOE DE 13.09.16

Revoga o Decreto nº 23.746, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as saídas de confecções produzidas por estabelecimento industrial localizado no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei Complementar nº 123/06,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 23.746, de 13 de dezembro de 2002. 
           

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em   João Pessoa, 12 de setembro de 2016; 128º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR