ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 23.976, DE 31 DE MARÇO DE 2003
DOE DE 04.04.03

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 02/99 e 09/01,


D E C R E T A :

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48. Os estabelecimentos adotarão os códigos de atividades econômicas que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE – Fiscal, Anexo 08, aprovada por resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, enquadrar-se-ão em uma das seguintes classes, na sua atividade principal, e uma ou mais, na sua atividade secundária (Ajuste SINIEF 02/99):

I – agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal;

II – pesca;

III – indústrias extrativas;

IV – indústria de transformação;

V - produção e distribuição de eletricidade, gás e água;

VI - construção;.

VII – comércio; reparação de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos;

VIII - alojamento e alimentação;

IX - transporte, armazenagem e comunicações;

X - intermediação financeira, seguros, previdência complementar e serviços relacionados;

XI - atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas;

XII - administração pública, defesa e seguridade social;

XIII - educação;

XIV - saúde e serviços sociais;

XV - outros serviços coletivos, sociais e pessoais;

XVI - serviços domésticos;

XVII - organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais;”;

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“Art. 126. ...............................................................................................................................

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II - ..........................................................................................................................................

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c) Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal (Ajuste SINIEF 02/99);”;

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“Art. 263. Os contribuintes do imposto, excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte, apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, conforme especificações técnicas previstas nos Anexos 06 e 46.”.

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§ 7º ........................................................................................................................................

“I – os contribuintes usuários de sistema de processamento eletrônico de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, deverão gerar o arquivo no “lay out” constante dos Anexos 06 e 46 deste Regulamento;

II – os contribuintes que não utilizam escrituração fiscal ou emissão de documentos fiscais por sistema de processamento eletrônico de dados deverão gerar o arquivo utilizando o novo programa da GIM (Módulo Digitação).”.

Art. 2º O Anexo 08 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a denominar-se Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal – CNAE – Fiscal e a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Ajuste SINIEF 02/99).

Art. 3º A Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, Anexo 46, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos arts. 2º e 3º a 1º de janeiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de março de 2003; 114º da Proclamação da República.

ANEXO  08
Art. 48, do RICMS 

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES

ECONÔMICAS-FISCAL – CNAE – FISCAL