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DECRETO Nº 27.241, DE 12 DE JUNHO 2006

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 27.241, DE 12 DE JUNHO 2006
PUBLICADO NO DOE DE 13.06.06
OBS: Este Decreto perdeu a eficácia por decurso de prazo.

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas, e dá outras providências.

#CONTEÚDO

  


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