DECRETO Nº 31.951, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 31.951, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
PUBLICADO NO DOE DE 28.12.10
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 140ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 167/10 a 194/10 e os Ajustes SINIEF nºs 14/10 a 22/10, celebrados na 140ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 10 de dezembro de 2010, na cidade de Vitória, ES, e publicados no Diário Oficial da União, em 16 de dezembro de 2010, cujas ementas são identificadas a seguir:
I – CONVÊNIOS:
Nº DO CONVÊNIO |
EMENTA |
CONVÊNIO ICMS 167/10 |
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
CONVÊNIO ICMS 168/10 |
Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. |
CONVÊNIO ICMS 169/10 |
Revoga cláusula quarta do Convênio ICMS 97/09, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. |
CONVÊNIO ICMS 170/10 |
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. |
CONVÊNIO ICMS 171/10 |
Altera o Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis. |
CONVÊNIO ICMS 172/10 |
Altera o Convênio ICMS 147/07, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC. |
CONVÊNIO ICMS 173/10 |
Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais e revoga para o Estado do Espírito Santo o Convênio ICMS 113/2010, que revigorou para os Estados do Espírito Santo e Roraima as disposições dos Convênios 58/95, 131/95 e 110/08, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais. |
CONVÊNIO ICMS 174/10 |
Autoriza a concessão pelo Estado de Pernambuco de remissão e anistia dos créditos tributários, relativos ao ICM e ao ICMS, de responsabilidade dos estabelecimentos comprovadamente atingidos por enxurradas ou inundações bruscas, localizados nos Municípios que tiveram reconhecido, no corrente ano, o “Estado de Calamidade Pública”. |
CONVÊNIO ICMS 175/10 |
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
CONVÊNIO ICMS 176/10 |
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. |
CONVÊNIO ICMS 177/10 |
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de um teleférico monocabo. |
CONVÊNIO ICMS 178/10 |
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal ao Convênio ICMS 143/10 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantins a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. |
| CONVÊNIO ICMS 179/10 |
Altera o Convênio ICMS 15/08 que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
| CONVÊNIO ICMS 180/10 |
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. |
| CONVÊNIO ICMS 181/10 |
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. |
| CONVÊNIO ICMS 182/10 |
Altera o Anexo do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
| CONVÊNIO ICMS 183/10 |
Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais. |
| CONVÊNIO ICMS 184/10 |
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens listados nos Anexos I e II para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos. |
| CONVÊNIO ICMS 185/10 |
Altera o Convênio ICMS 27/90 que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações de importação sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu controle. |
| CONVÊNIO ICMS 186/10 |
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS devido na importação de mercadoria realizada sob o regime de “drawback”, na hipótese que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 187/10 |
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica. |
| CONVÊNIO ICMS 188/10 |
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. |
| CONVÊNIO ICMS 189/10 |
Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 152/10, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamento médico-hospitalar que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 190/10 |
Convalida operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional. |
| CONVÊNIO ICMS 191/10 |
Autoriza o Estado de Roraima a não exigir os débitos fiscais que especifica da Companhia Energética de Roraima - CERR. |
| CONVÊNIO ICMS 192/10 |
Altera o Convênio ICMS 20/09 que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda. |
| CONVÊNIO ICMS 193/10 |
Autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01, estabelece providencias durante fase de transição. |
| CONVÊNIO ICMS 194/10 |
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
II - AJUSTES SINIEF:
| Nº DO AJUSTE SINIEF |
EMENTA |
| AJUSTE SINIEF 14/10 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| Ajuste SINIEF 15/10 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| AJUSTE SINIEF 16/10 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| Ajuste SINIEF 17/10 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| AJUSTE SINIEF 18/10 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| Ajuste SINIEF 19/10 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| AJUSTE SINIEF 20/10 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4. |
| Ajuste SINIEF 21/10 |
Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. |
| AJUSTE SINIEF 22/10 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 2010; 122º da Proclamação da República.
JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador
Governador
NAILTON RODRIGUES RAMALHO
Secretário de Estado da Receita
Secretário de Estado da Receita
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