ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 31.061, DE 15 DE JANEIRO DE 2010
DOE DE 16.01.10

Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 137. .......................................................................................................

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§ 1º ...............................................................................................................

VI - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), exceto, para os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal;

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Art. 262. ........................................................................................................

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II - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), modelo 01, Anexo 47, exceto, para os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal;

III - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), modelo 02, Anexo 48, exceto, para os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal;”.

Art. 2º O “caput” do art. 264 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 264. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal do imposto, deverão apresentar à repartição fiscal de seu domicílio a Guia de Informação sobre o Valor Adicionado – GIVA, Anexo 47, modelo 01 ou Anexo 48, modelo 02, conforme o caso, contendo declaração do movimento comercial do estabelecimento no ano imediatamente anterior ao da entrega.”.

Art. 3º O Registro Tipo 88 do Anexo 46 - Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, fica acrescido dos Detalhes “27”, “28” e “29”, com a seguinte redação:

“Detalhe “27” Aquisições nas operações por contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos nos termos do Decreto nº 25.905/2005.

OBSERVAÇÃO:

1. Este registro deverá ser apresentado por contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos nos termos do Decreto nº 25.905/2005.

Detalhe “28” - Saídas nas operações por contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos nos termos do Decreto nº 25.905/2005.

OBSERVAÇÃO:

1. Este registro deverá ser apresentado por contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos nos termos do Decreto nº 25.905/2005.

Detalhe “29” – Informação sobre valores agregados para o cálculo do valor adicionado por municípios.

OBSERVAÇÕES:

1. Esse registro deve ser apresentado, mensalmente, pelos contribuintes de regime de recolhimento normal.

1.1. Excepcionalmente, na GIM referência de DEZ/09, o valor do campo 4 será a soma do ano de 2009 para cada município.

2. O registro 8829 é obrigatório para:

2.1. Os estabelecimentos comerciais ou industriais que emitirem Nota Fiscal de entrada (modelo 1 ou 1-A), para acobertar aquisições de produtos agrícolas, pastoris, extrativos, minerais e pescados oriundos de municípios deste Estado, devendo informar no registro 8829, os valores dessas operações discriminando o município de origem. Com relação à Nota Fiscal Avulsa, o valor será apurado pela Repartição Fiscal local, ou seja, Recebedoria de Rendas ou Coletoria.

2.2. As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, para detalhamento dos valores referentes ao Valor Adicionado ocorrido em cada município paraibano. As referidas empresas devem apresentar o registro 8829 dos municípios de acordo com a dedução dos custos de aquisição da fonte de produção, na proporção de cada território. O valor adicionado será, portanto, a diferença entre as saídas e as entradas do ano base.

2.3. As empresas prestadoras de serviço de comunicação, que devem informar no registro 8829, para cada município, o valor adicionado obtido com a prestação de serviços de comunicação e telecomunicação, devendo ser feita a dedução dos custos de aquisição na proporção de cada território. O valor adicionado será, portanto, a diferença entre as saídas e as entradas do ano.

2.4. As empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água, para detalhamento, por município, dos valores adicionados relativos ao abastecimento de água.

2.5. As empresas concessionárias de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo, tanto de cargas quanto de passageiros, que deverão preencher, obrigatoriamente, oregistro 8829, discriminando os valores das operações e/ou prestações iniciadas em cada município paraibano, por cada um dos seus estabelecimentos.

2.6. As empresas transportadoras de valores, que utilizarão o registro 8829 para declarar o valor adicionado decorrente de contrato durante o mês de referência, discriminando os valores das operações e/ou prestações iniciadas em cada município paraibano, por cada um dos seus estabelecimentos.

2.7. As empresas que venderem mercadorias para não contribuintes (com CFOP de remessa à venda) que deverão, obrigatoriamente, preencher o registro 8829, lançando o valor agregado referente a cada município em que a mercadoria foi comercializada.

2.8. Os demais casos em que a empresa adquirente de mercadoria proveniente do setor primário ou de outros setores, desacompanhada do documento fiscal, tenha emitido Nota Fiscal de Entrada (modelo 1 ou 1-A) com o valor complementar da operação, em função da compra ter sido feita com valor superior ao do documento recebido, devendo a mesma assumir a responsabilidade pelo lançamento do livro Registro de Entradas.

3. Campo 3 – Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

Art. 4º Fica revogado o inciso II do art. 8º do Decreto nº 28.576, de 14 de  setembro de 2007.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO    DA    PARAÍBA,    em    João Pessoa, 15 de janeiro de 2010; 122º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de Estado da Receita