ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 32.762, DE 13 DE FEVEREIRO DE  2012
PUBLICADO NO DOE DE 14.02.12

Dá nova redação ao Anexo 109 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 09/07, 62/08, 27/09, 78/09, 90/09, 49/10, 149/10, 180/10 e 121/11,

D E C R E T A :

Art. 1º A partir de primeiro de março de 2012, o Anexo 109 – Medicamentos e Reagentes Químicos, de que trata o inciso XXXIX do art. 6º do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênios ICMS 09/07, 62/08, 27/09, 78/09, 90/09 e 49/10, 149/10, 180/10 e 121/11).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO    DO    GOVERNO    DO    ESTADO    DA    PARAÍBA,  em  João Pessoa,  13 de fevereiro de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR