ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 32.990, DE 29 DE MAIO DE 2012
PUBLICADO NO DOE DE 30.05.12

Revoga dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 50/12,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam revogados os incisos III e IV do § 27 do art. 6º do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Convênio ICMS 50/12).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO   DO   GOVERNO  DO  ESTADO   DA    PARAÍBA,    em   João  Pessoa,   29 de maio de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR