ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 33.045, DE 22 DE JUNHO DE 2012
PUBLICADO NO DOE DE 23.06.12

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica acrescentado o § 9º ao art. 72 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação:

“§ 9º No caso do inciso II do § 2º deste artigo, havendo a comprovação, através de auditoria fiscal, de que o frete, mesmo sem estar destacado no corpo da nota fiscal, foi incluído no preço do produto e que o ICMS incidente sobre o referido frete foi pago, a empresa responderá apenas pelo descumprimento de obrigação acessória, nos termos da legislação vigente.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA    PARAÍBA,   em   João  Pessoa,   22 de   junho de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR