ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 33.699, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
PUBLICADO NO DOE DE 23.02.13

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 24/12 e na Resolução do Senado Federal nº 13/12,

D E C R E T A :

Art. 1º O “caput” do inciso VIII do art. 13 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 2º a 6º deste artigo (Ajuste SINIEF 19/12 e no Convênio ICMS 123/12):”.

Art. 2º Fica acrescentado o inciso IV ao parágrafo único do art. 74 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação:

“IV - tratando-se de mercadorias ou bens importados do exterior nos termos do inciso VIII do art. 13 deste Regulamento: 4% (quatro por cento).”

Art. 3º Fica revogado o § 11 do art. 166-J do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Ajuste SINIEF 24/12).

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos arts.1º e 2º  a  partir de 1º janeiro de 2013.

PALÁCIO   DO   GOVERNO    DO   ESTADO   DA    PARAÍBA,    em    João Pessoa,  20 de fevereiro de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita