ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 34.012, DE 07 DE JUNHO DE 2013
PUBLICADO NO DOE DE 08.06.13

Altera o Decreto nº 33.721, de 22 de fevereiro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 33.721, de 22 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a redação que segue:

“Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”.

Art. 2º EsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 2013.

PALÁCIO    DO    GOVERNO    DO    ESTADO    DA    PARAÍBA,    em    João Pessoa,  07 de  junho de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR