DECRETO Nº 34.716, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 34.716, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
PUBLICADO NO DOE DE 28.12.13
Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD para contribuintes do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 177/13,
D E C R E T A :
Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A partir de 1º de janeiro de 2014, o estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD será dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95, no inciso I da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93 e Anexo 46 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 ( Protocolo ICMS 177/13).”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 2013; 125º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
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