DECRETO Nº 34.840, DE 18 DE MARÇO DE 2014
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ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 34.840, DE 18 DE MARÇO DE 2014
PUBLICADO NO DOE DE 19.03.14
Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
“ITEM |
NCM-PRODUTO |
NORMA LEGAL |
MVA |
ALÍQUOTA |
9 |
NCM/SH – HIDRATANTES CORPORAIS |
Protocolo 08/88 Protocolo 16/88 |
40% |
17%”. |
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
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