ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.343 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.
PUBLICADO NO DOE DE 10.11.15

Altera     o     Regulamento     do   ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
 
D E C R E T A:

Art. 1º  O § 1º do art.  768  do  Regulamento  do  ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A restituição far-se-á, necessariamente, em moeda corrente quando o beneficiário:

  I - houver deixado a condição de contribuinte;

  II - for optante pelo Simples Nacional, observado  o disposto no  § 3º deste artigo.”.

Art. 2º  Fica acrescentado o § 3º ao art. 768 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a respectiva redação:

  “§ 3º Na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, a existência do crédito a ser restituído deverá ser certificado pelas informações constantes nos aplicativos de consulta no Portal do Simples Nacional,  devendo a Secretaria de Estado da Receita:

  I -  registrar os dados referentes à restituição processada no aplicativo específico do Simples Nacional, para bloqueio de novas restituições ou compensações efetuadas na forma da legislação do Simples Nacional, do mesmo valor;

II - informar no processo administrativo, que deu origem ao pedido de restituição correspondente,  a data do registro a que se refere o inciso I deste parágrafo.”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO   ESTADO  DA  PARAÍBA,  em João  Pessoa, 09 de novembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR