ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.277 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
PUBLICADO NO DOE DE 22.10.15

Altera o Decreto nº 25.515, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre o diferimento do imposto relativo à importação do exterior do país de insumos da indústria de informática e automação, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº10.507, de 18 de setembro de 2015, que alterou, nas operações e prestações internas, a alíquota de 17% (dezessete por cento) para 18% (dezoito por cento),

 D E C R E T A:

 Art. 1º O inciso I do parágrafo único do art. 5º-A do Decreto nº 25.515, de 29 de novembro de 2004, abaixo enunciado, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “I - 4% (quatro por cento), para os produtos com alíquota interna de 18% (dezoito por cento);”.

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO   ESTADO  DA  PARAÍBA,  em   João  Pessoa, 21 de outubro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR