DECRETO Nº 36.204 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 36.204 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
PUBLICADO NO DOE DE 01.10.2015
Altera o Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º A tabela do inciso I do “caput” do § 3º do art. 2º do Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - .............................................................................
| |
Alíquota interna da unidade federada de destino 18% |
| Alíquota interestadual decorrente de importação 4% |
27,61% |
| Alíquota interestadual de 7% |
23,62% |
| Alíquota interestadual de 12% |
16,98% |
”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de setembro de 2015; 127º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
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