ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.107 DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
PUBLICADO NO DOE DE 19.08.15

ALTERADO PELOS DECRETOS NºS:
- 36.862/16, DE 12.08.16 - DOE DE 13.08.16
- 45.448/24, DE 02.09.2024 - DOE DE 03.09.2024 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOE DE 07.09.2024 (AJUSTE SINIEF 15/24).

Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 1000, de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 02/15,

 D E C R E T A:

Art. 1º Os distribuidores, microgeradores e minigeradores deverão observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, os procedimentos previstos neste Decreto (Ajuste SINIEF 02/15).

Art. 1º As distribuidoras, os microgeradores e os minigeradores deverão observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 1000, de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, os procedimentos previstos neste Decreto (Ajuste SINIEF 15/24).

 
Art. 2º O domicílio ou estabelecimento consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica:


I - ficará dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em referência;

II - tratando-se de contribuinte do ICMS, deverá, relativamente a tais operações, emitir, mensalmente, Nota Fiscal Eletrônica -NF-e, modelo 55.

Art. 3º A empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário:

I - o valor integral da operação, antes de qualquer compensação, correspondente à quantidade total de energia elétrica entregue ao destinatário, nele incluídos:

 a) os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros;

 b) o valor do ICMS próprio incidente sobre a operação, quando devido;

 II - quando a operação estiver sujeita à cobrança do ICMS relativamente à saída da energia elétrica promovida pela empresa distribuidora:

 a) como base de cálculo, o valor integral da operação de que trata o inciso I do "caput" deste artigo;

 b) o montante do ICMS incidente sobre o valor integral da operação, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle;

 III - o valor correspondente à energia elétrica gerada pelo consumidor em qualquer dos seus domicílios ou estabelecimentos conectados à rede de distribuição operada pela empresa distribuidora e entregue a esta no mês de referência ou em meses anteriores, que for aproveitado, para fins de faturamento, como dedução do valor integral da operação de que trata o inciso I do "caput"  deste artigo, até o limite deste, sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica;

 IV - o valor total do documento fiscal cobrado do consumidor, o qual deverá corresponder ao valor integral da operação, de que trata o inciso I do "caput"  deste artigo, deduzido do valor indicado no inciso III do "caput" deste artigo.

Art. 3º Nos termos da isenção concedida pelo Convênio ICMS 59/16, a empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário (Ajuste SINIEF 02/15 e o Convênio ICMS 59/16):

Art. 3º Nos termos da isenção concedida pelo Convênio ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015, a empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, ou Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador, de minigerador ou de unidade consumidora, participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário (Ajuste SINIEF 15/24):

I - como primeiro item do documento fiscal, relativamente à energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora no período, antes de qualquer compensação:

a) como descrição: “Energia Ativa Fornecida [Posto Tarifário]”, indicando o respectivo posto tarifário;

b) a quantidade, em kWh;

c) a tarifa aplicada;

d) o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS;

d) o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS, quando devido (Ajuste SINIEF 15/24);

e) base de cálculo do item;

e) a base de cálculo do item, quando aplicável (Ajuste SINIEF 15/24);

f) ICMS do item;

f) o ICMS do item, quando devido (Ajuste SINIEF 15/24);

 II - como item imediatamente subsequente, relativamente à energia elétrica injetada pela unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição no mesmo período, como dedução dos valores do inciso I do “caput” deste artigo:

a) como descrição: “Energia Ativa Injetada [Posto Tarifário]”, indicando o respectivo posto tarifário;

b) a quantidade, em kWh, limitada à quantidade fornecida de que trata a alínea “b” do inciso I do “caput” deste artigo;

c) a tarifa aplicada;

d) o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS;

d) o valor correspondente à energia injetada (Ajuste SINIEF 15/24);

e) base de cálculo do item;

f) ICMS do item;

 III - como item imediatamente subsequente, montantes excedentes de energia elétrica injetada por unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição advindos de ciclos de faturamento anteriores, de outros postos tarifários ou de outras unidades consumidoras do mesmo titular, na ordem de compensação estabelecida no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, como dedução dos valores do inciso I do “caput” deste artigo:

a) como descrição, as expressões abaixo, conforme o caso:

1. “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT”, para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

 2. “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA mPT”, para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

3. “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT”, para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

4. “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT”, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, no mesmo posto tarifário;

5. “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT~”, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

6. “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT”, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

7. “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT”, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

b) a quantidade, em kWh, limitada à diferença entre a quantidade fornecida, de que trata a alínea “b” do inciso I, e a quantidade injetada de que trata a alínea “b” do inciso II do “caput” deste artigo;

c) a tarifa aplicada;

d) o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS;

d) o valor correspondente à energia injetada (Ajuste SINIEF 15/24);

e) base de cálculo do item;

f) ICMS do item;

IV - como itens adicionais, os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros:

a) descrição;

b) quantidade;

c) tarifa aplicada;

d) valor correspondente, nele incluído o ICMS;

e) base de cálculo do item;

f) ICMS do item;

V - o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

VI - como base de cálculo, o valor da operação.

Parágrafo único. O valor da operação deverá corresponder ao resultado da soma dos valores a que se referem os incisos I e IV do “caput” deste artigo, para todos os postos tarifários, deduzidos os montantes de que tratam os incisos II e III do “caput” deste artigo, acrescidos do montante do ICMS integrante do próprio valor da operação.


Art. 4º A empresa distribuidora deverá, mensalmente, relativamente às entradas de energia elétrica de que trata o art. 3º deste Decreto:

 I - emitir NF-e, modelo 55, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, fazendo constar, no campo "Informações Complementares", a chave de autenticação digital do arquivo de que trata inciso II do § 1º deste artigo, obtida mediante a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5" de domínio público;

 II - escriturar, no livro Registro de Entradas, a NF-e referida no inciso I do "caput" deste artigo;

III - escriturar, no livro Registro de Entradas, a NF-e, de que trata o inciso II do "caput" do art. 2º;

IV - elaborar relatório, no qual deverão constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações:

 a)   o nome ou a denominação do titular;

 b) o endereço completo;

c) o número da inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil (RFB);

d) o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

 e) o número da instalação;

 f) a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à rede de distribuição.

§ 1º O relatório de que trata o inciso IV do "caput"  deste artigo deverá:

I - conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e referida no inciso I do “caput” deste artigo;

 II - ser gravado em arquivo digital que deverá ser:

a) validado pelo programa validador, disponível para "download" no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

b) transmitido à Secretaria de Estado da Receita, no mesmo prazo referido no inciso I do "caput" deste artigo, mediante a utilização do programa "Transmissão Eletrônica de Documentos -TED", disponível no site desta Secretaria.

b) transmitido à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB, no mesmo prazo referido no inciso I do “caput” deste artigo, mediante a utilização do programa “Transmissão Eletrônica de Documentos -TED”, disponível no sítio eletrônico desta Secretaria.

§ 2º O Secretário de Estado da Receita poderá, mediante Portaria, dispensar os contribuintes do cumprimento das obrigações previstas neste artigo e no art. 2º deste Decreto, em relação às operações internas, referentes à circulação de energia elétrica destinada ao território paraibano.

§ 2º O Secretário de Estado da Fazenda poderá, mediante Portaria, dispensar os contribuintes do cumprimento das obrigações previstas neste artigo e no art. 2º deste Decreto, em relação às operações internas, referentes à circulação de energia elétrica destinada ao território paraibano.

§ 3º Na elaboração do relatório de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo deverão ser observados os leiautes previstos em Ato COTEPE/ICMS.

Art. 5º O destaque do ICMS nos documentos fiscais referidos no inciso II do "caput" do art. 2º e no inciso I do "caput" do art. 4º deste Decreto deverá ser realizado conforme estabelecido no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 34.267, de 27 de agosto de 2013.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos  para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de setembro de 2015.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO   ESTADO  DA  PARAÍBA,  em João Pessoa, 18 de agosto de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR