ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.515 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
PUBLICADO NO DOE DE 24.12.15

Altera o Anexo I, de que trata o inciso I do § 7º do art. 25 do Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 169/15,

D E C R E T A:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, o Anexo I, de que trata o inciso I do § 7º do art. 25, do Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, passa a vigorar com novo modelo que estará residente no sitio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc (Convênio ICMS 169/15).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de dezembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR