ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 36.535 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
PUBLICADO NO DOE DE 30.12.15

Altera   o  Regulamento  do  ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 154/15,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º  Os dispositivos do art. 33 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea “c” do inciso II do “caput”:

“c) nas operações internas: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/15);”;

II - a alínea “c” do inciso III do “caput”:

“c) nas operações internas: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/15);”.

 

Art. 2º  Ficam prorrogados, até 30 de junho de 2017, os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados (Convênio ICMS 154/15):

I-os incisos II e III do art. 33;

II - o inciso X do art. 87.

 

Art. 3º O Anexo 10 – Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos itens abaixo relacionados (Convênio ICMS 154/15):

 

II - com os itens 39.1, 39.2, 39.3 e 40.2 revogados (Convênio ICMS 154/15).

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO   ESTADO  DA  PARAÍBA,  em   João  Pessoa, 29 de dezembro de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR