ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 17.417 de 25 de abril de 1995

D.O.E. DE 26.04.95 – EFEITOS A PARTIR DE 01.05.95

CONF. ART. 5º, VER ABAIXO

ALTERAÇÕES:

- DECRETO Nº 17.555/95 – DOE DE 11.07.95

- DECRETO Nº 18.205/96 – DOE DE 19.04.96

- DECRETO Nº 18.561/96 – DOE DE 17.11.96

- DECRETO Nº 20.706/99 – DOE DE 18.11.99

- DECRETO Nº 21.886/01 – DOE DE 16.05.01

- DECRETO Nº 23.882/03 – DOE DE 19.01.03

- DECRETO Nº 24.299/03 – DOE DE 14.08.03

- DECRETO Nº 24.545/03 – DOE DE 31.10.03

- DECRETO Nº 25.910/05 – DOE DE 18.05.05

- DECRETO Nº 27.508/06 – DOE DE 26.08.06

- DECRETO Nº 51.057/10 – DOE DE 16.01.10

- DECRETO Nº 31.752/10 - DOE DE 27.10.10

- DECRETO Nº 33.675/13 _ DOE DE 25.01.13

- DECRETO Nº 35.730/15 _ DOE DE 21.02.15

- DECRETO Nº 36.206/15_ DOE DE 01.10.15

ATUALIZADO EM 02.10.15

DECRETO Nº 36.206, DE 30.09.15

PUBLICADO NO DOE DE 01.10.15

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos  que especifica, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 76/94 e 04/95,

D E C R E T A :

Art. 1º - Nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único deste Decreto, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário.

Art. 1º Nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados o uso veterinário.

Art. 2º - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço constante da tabela estabelecido pelo órgão competente para venda a consumidor.

Art. 2º - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

§ 1º - Inexistindo  esse valor, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante do percentual de:

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput” a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados nas tabelas a seguir apresentadas:

I - produtos classificados nas posições 3003 e 3004 e nos códigos 3306.10.00, 3306.90.00, 3006.60.00 e 9603.21.00, da  NBM/SH:

I – produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos,  pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da  NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

I - produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos,  pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da  NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

I - produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da  NBM/SH (LISTA NEGATIVA) (Convênio ICMS 134/10):

II - produtos classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147/00:

II - produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147/00 (LISTA POSITIVA):

II - Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal 10.147/00 (LISTA POSITIVA):

II - produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal 10.147/00 (LISTA POSITIVA) (Convênio ICMS 134/10):

III - produtos classificados nos códigos e posições relacionados no art. 1º, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do “caput” do art. 1° da Lei nº 10.147/2000, na forma do § 2° desse mesmo artigo:

III - produtos classificados nos códigos e posições relacionados no art. 1º, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do “caput” do art. 1° da Lei nº 10.147/00, na forma do § 2° desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):

III - Produtos classificados nos códigos e posições relacionados na cláusula primeira, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do “caput” do art. 1° da Lei 10.147/2000, na forma do § 2° desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):

§ 2º - O valor inicial para cálculo mencionado no § 1º será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

§ 3º - A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento).

§ 4º - Nas operações com o benefício previsto no parágrafo anterior, fica dispensada a anulação do crédito a que se refere o art. 32, do anexo único, do Convênio ICM 68/88, de 14 de dezembro de 1988.

§ 5º - O estabelecimento industrial remeterá listas atualizadas dos preços referidos no “caput”, podendo ser emitida por meio magnético, ao órgão fazendário responsável pela substituição tributária de cada unidade da Federação onde tiver obtido inscrição como substituto tributário.

§ 6º O estabelecimento industrial ou importador informará em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos, conforme determinação legal, ao órgão fazendário responsável pela substituição tributária de cada unidade da Federação, sempre que efetuar quaisquer alterações.

§ 7º Os estabelecimentos industriais ou importadores que realizarem operações com os produtos de que trata o § 1º deste artigo, farão constar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, identificação e subtotalização dos itens, por agrupamento, sem prejuízo de outras informações adicionais que entenderem necessárias.

Art. 3º - A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 2º será de 17%.

Art. 4º - O valor do imposto retido será a diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no artigo 2º e o devido pela operação própria do estabelecimento que efetuar a substituição tributária.

Art. 5º - O regime de substituição tributária de que trata este Decreto alcança as operações internas com os produtos relacionados no Anexo Único.

Art. 5º O regime de substituição tributária de que trata este Decreto alcança as operações internas destinadas a contribuinte varejista com os produtos relacionados no Anexo Único, ficando concedido ao atacadista e/ou distribuidor crédito presumido de 2,42%, a ser lançado diretamente no campo ‘Outros Créditos’, no livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 5º O regime de substituição tributária de que trata este Decreto alcança as operações internas com os produtos relacionados no Anexo Único.

Parágrafo único. Fica concedido ao atacadista e/ou distribuidor estabelecido neste Estado, nas operações internas e interestaduais destinadas a contribuinte varejista, crédito presumido de 2,42%, (dois inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a ser lançado diretamente na coluna ‘Outros Créditos’, no livro Registro de Apuração do ICMS.

Art. 6º  - Os estabelecimentos comerciais que possuam, em 30 de abril de 1995, estoque de mercadorias relacionadas no Anexo Único, deste Decreto, que não tiveram o imposto retido, adotarão os seguintes procedimentos:

I - farão levantamento do estoque, valorizado ao custo de aquisição mais recente, adicionando o percentual de 42,85%;

II - deduzirão, da base de cálculo formada de acordo com o inciso anterior, o percentual de 30%, aplicando-se, sobre o montante, a alíquota de 17%, podendo, ainda, ser aproveitado crédito fiscal eventualmente disponível na conta gráfica;

III - recolherão o imposto resultante do estoque de mercadorias, apurado na  forma dos incisos anteriores, em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, devendo a 1ª parcela ser recolhida até o dia 15 de junho de 1995;

IV - escriturarão os produtos constante do estoque no Livro Registro de Inventário, com a observação “Levantamento de Estoque para os efeitos do Decreto nº .............../95”;

V - comunicarão até o dia 31 de maio de 1995, à repartição fiscal do seu domicílio, o valor do estoque a que se refere o inciso I, deste artigo.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, às mercadorias que ingressarem no estabelecimento após a data de 30 de abril de 1995, sem a retenção do imposto, desde que saídas do estabelecimento remetente que não estivesse obrigado a reter o imposto, até esta data, hipótese em que o pagamento do imposto deverá ser efetuado em uma única vez.

Art. 7º - O imposto retido será recolhido em qualquer banco oficial signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, ou, na falta deste, em qualquer banco localizado na praça do remetente, a crédito da conta nº   500.015.000-0, do Banco do Estado da Paraíba S/A, agência nº 001, João Pessoa, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção, sem atualização monetária, ou até o dia 15 desse mês, com atualização monetária, sem acréscimos legais.

Art. 8º - Constitui crédito tributário deste Estado o imposto retido, bem como correção monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos legais pertinentes.

Art. 9º - É vedado ao estabelecimento importador ou industrial fabricante promover saída dos produtos indicados no Anexo Único deste Decreto, para destinatário revendedor, sem a correspondente retenção do imposto.

Art. 10 - Ficam revogados os regimes especiais ou qualquer outro ato administrativo que contrariem as disposições deste Decreto.

Art. 11 - Aplicam-se, no que couber, as disposições relacionadas com a substituição tributária, constantes do Capítulo I, do Título V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.100, de 27 de setembro de 1991.

Art. 11. Aplicam-se, no que couber, as disposições relacionadas com a substituição tributária constantes dos Capítulos I e II, Título V, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 17 de junho de 1997.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de abril de 1995; 107º da Proclamação da República.

ANTÔNIO MARQUES DA SILVA MARIZ

GOVERNADOR

JOSÉ SOARES NUTO

SECRETÁRIO DAS FINANÇAS

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 17.417 DE 25 DE ABRIL DE 1995