ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 19.456 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997
PUBLICADO NO DOE EM 30.12.97

RATIFICA CONVÊNIOS, PROTOCOLO E AJUSTES SINIEF CELEBRADOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 185, da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996 , e no art. 4º, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

 

 

D E C R E T A

 

 

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 101 a 132 e 134 a 137/97, celebrado na 88ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no Rio de Janeiro - RJ, no dia 12 de dezembro de 1997, publicados no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1997, cujos textos são publicados anexos a este Decreto.

 

Art. 2º - Ficam igualmente ratificados o Protocolo ICMS 32/97 e os Ajustes SINIEF de 6 a 11/97, publicados no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1997.

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DA  PARAÍBA,  em   João Pessoa, 29 de dezembro de 1997; 109º da Proclamação da República.