O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 73/97, 84/97, 88/97, 89/97, 90/97, 94/97, 95/97, 96/97 e nos Protocolos ICMS 29/96 e 28/97
 

D E C R E T A


Art. 1º - Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.5º - .....................................................................................................
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XVII - .......................................................................................................

“a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim e aspargo (Convênio ICMS 88/97);”
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“LVIII - as operações de fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, nos termos estabelecidos neste Regulamento, observado o disposto no § 14 (Convênios ICMS 158/94 e 90/97);

LIX - as saídas de veículos nacionais, observado o disposto nos §§ 14 e 15, deste artigo, e no inciso XVI, do art. 87, adquiridos por (Convênios ICMS 158/94 e 90/97):

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

LX - as entradas de mercadorias adquiridas do exterior, observado o disposto nos §§ 14, 16 e 17, diretamente por (Convênios ICMS 158/94 e 90/97):

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;”
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“LXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o disposto no § 20, no art. 435 e, ainda o seguinte (Convênios ICM 65/88 e ICMS 49/94):

a) a isenção não se aplica às operações com os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, açúcar de cana e automóvel de passageiro;

b) para efeito de fruição do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor indicado expressamente na nota fiscal equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse isenção;

c) a isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;”
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“§ 14 - A concessão do benefício de que tratam os incisos LVIII, LIX e LX condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS 90/97).”
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Art. 10 - ...................................................................................................
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“VIII - nas operações internas, inclusive de importação do exterior do País, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científico laboratoriais, sem similar nacional, realizadas diretamente por hospitais, laboratórios, clínicas, bancos de sangue e demais estabelecimentos congêneres, desde que destinados a integralização no ativo fixo, observado o disposto nos §§ 3º, 4º, 7º e 10;”
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“§ 6º - Considera-se encerrada a fase de diferimento prevista no inciso VII, quando das operações subsequentes às aquisições, devendo o recolhimento do imposto ser efetuado na forma e prazo estabelecidos no inciso V, do art. 106, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º, deste Regulamento e, ainda, no § 3º do art. 3º, da Lei nº 4.856, de 29 de julho de 1986, com as alterações produzidas pelas Leis nºs. 5.562, de 14 de janeiro de 1992, e 5.712, de 08 de janeiro de 1993.”
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Art. 41 - ...................................................................................................
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“§ 8º - O recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação e não dará ensejo a utilização de crédito fiscal pelo adquirente, ressalvado o disposto no art. 72, incisos II, V, VI e VII.”
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“Art. 336 - Os contribuintes já autorizados à emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão adequar-se ao disposto nesta Seção, até 30 de setembro de 1998 (Convênios ICMS 32/97 e 94/97).”
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Art. 345 - ................................................................................................
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“§ 10 - O equipamento poderá ter Modo de Treinamento (MT) com a finalidade de possibilitar o aprendizado do seu funcionamento, desde que seja parte integrante da programação do “software” básico, devendo a rotina desenvolvida para este modo atender ainda às seguintes condições (Convênio ICMS 95/97):

I - imprima a expressão “Trei” no lugar do Logotipo Fiscal (BR);

II - imprima a expressão “MODO TREINAMENTO” no início, a cada dez linhas e no fim dos documentos emitidos;

III - preencha todos os espaços em branco à esquerda de um caractere impresso em uma linha com o símbolo “?” (ponto de interrogação);

IV - some nos totalizadores parciais e no Totalizador Geral o valor das operações, incremente os contadores respectivos e grave na Memória Fiscal as informações previstas no art. 347;

V - não indique o símbolo de acumulação no Totalizador Geral;

VI - faculte a emissão de mais de uma Redução Z por dia;

VII - imprima o Contador de Ordem de Operação;

VIII - indique a situação tributária no documento emitido, quando for o caso;

IX - a gravação na Memória Fiscal do número de inscrição federal e estadual ou municipal do primeiro usuário deve encerrar definitivamente a utilização do Modo de Treinamento.”

§ 11 - O equipamento que possibilite a autenticação de documentos deverá atender às seguintes condições (Convênio ICMS 95/97):

I - limitar a 4 (quatro) repetições para uma mesma autenticação;

II - somente efetuar a autenticação imediatamente após o registro do valor correspondente no documento emitido ou em emissão;

III - a impressão da autenticação deverá ser gerenciada pelo “software” básico e impressa em até duas linhas, contendo:

a) a expressão “AUT:”;

b) a data da autenticação;

c) o Número de Ordem Seqüencial do ECF;

d) o Número do Contador de Ordem de Operação do documento emitido ou em emissão;

e) o valor da autenticação;

f) facultativamente, a identificação do estabelecimento.

§ 12 - as informações das alíneas “a” a “e” do inciso anterior serão de comando exclusivo do “software” básico (Convênio ICMS 95/97).”
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Art. 390 - .................................................................................................
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§ 4º - .......................................................................................................

“a) as transferências de mercadoria entre estabelecimentos industriais da mesma empresa e nas remessas efetuadas pela indústria para seu estabelecimento filial atacadista (Protocolo ICMS 28/97);”
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Art. 391 - .................................................................................................
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“§ 6º - O recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação e não dará ensejo a utilização de crédito fiscal pelo adquirente, ressalvado o disposto no art. 72, incisos II, V, VI e VII.”
 

Art. 2º - Ficam acrescentados ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, os dispositivos a seguir enunciados, com a seguinte redação:

Art. 5º - ....................................................................................................
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“§ 20 - O benefício de que trata o inciso LXII estende-se às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Convênio ICMS 37/97).”

Art. 6º - ....................................................................................................
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“XVIII - até 30 de abril de 1999, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades das administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 84/97);
 

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	POSIÇÃO NBM/SH
1. Da linha de imunohematologia     Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica de Gel-Teste.	3006.20.00
2. Da linha de sorologia     Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA.	3822.00.00
3. Da linha de coagulação     Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA.	3006.20.00
4. Equipamentos:     a)    centrífugas para diagnósticos em imunohemato-logia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;     b)    incubadoras  para  diagnósticos  em  imunohemato-logia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;     c)    readers  (leitor automático)  para  diagnósticos  em imunohematologia/sorologia/coagulação  pelas téc-nicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;     d)    samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA.	8421.19.10 8419.89.99 8471.90.12 8479.89.12

 

XIX - até 30 de abril de 1998, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS 89/97).”
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“§ 18 - O benefício fiscal previsto no inciso XIX fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal (Convênio ICMS 89/97).

§ 19 - As indústrias fabricantes e os importadores dos produtos previstos no inciso XIX entregarão à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, até 28 de fevereiro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a seguir (Convênio ICMS 89/97):

I - a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário na data da vigência deste Decreto;

II - a quantidade de preservativos vendidos por mês após a vigência deste Decreto e o seu valor unitário.”
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Art. 10 - ...................................................................................................
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“§ 10 - Considera-se encerrada a fase de diferimento previsto no inciso VIII, quando da desincorporação do bem do ativo fixo, devendo o pagamento do imposto diferido ser efetuado de imediato.”
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Art. 35 - ...................................................................................................
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“VI - 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas de aves e produtos de sua matança, congelados ou simplesmente temperados, provenientes de estabelecimentos produtores devidamente inscritos no CCICMS do Estado.”
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Art. 72 - ...................................................................................................
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“VII - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária, nas operações interestaduais com açúcar, água mineral e gelo (Protocolos ICMS 31/91, 33/91, 41/91 e 29/96).”
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Art. 308 - .................................................................................................

Parágrafo único - .....................................................................................
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“V - fica limitada a 99 (noventa e nove) a quantidade de itens de mercadoria por nota fiscal emitida (Convênio ICMS 96/97).”
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Art. 329 - .................................................................................................
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“Parágrafo único - Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento dos recursos e informações necessárias para verificação e/ou extração de quaisquer dados, tais como, senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco (Convênio ICMS 96/97).”
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Art. 354 - ........................................................................................................................................................
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“§ 11 - A bobina de papel para uso em ECF deve atender, no mínimo, às seguintes disposições (Convênio ICMS 73/97):

I - ser autocopiativa com, no mínimo, 2 (duas) vias;

II - manter a integridade dos dados impressos pelo período decadencial;

III - conter tarja de cor, em destaque, ao faltar pelo menos 1 (um) metro para o seu término;

IV - conter, ao final, o nome e o CGC/MF do fabricante e o comprimento da bobina;

V - ter comprimento mínimo de 10 (dez) metros para bobinas com três vias e 20 (vinte) metros para bobinas com duas vias.

§ 12 - No caso de ECF - MR com duas estações impressoras e não interligado a computador, não se aplicam as exigências contidas nos incisos I, III, IV e V do parágrafo anterior, hipótese em que a bobina de papel deverá ter comprimento mínimo de 25 (vinte cinco) metros (Convênio ICMS 73/97).

§ 13 - As exigências constantes dos incisos III a V do § 10 entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998 (Convênio ICMS 73/97).”


Art. 3º - O parágrafo único do art. 369, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a constituir o § 1º, ficando acrescentado o § 2º, com a seguinte redação:

“§ 2º - A utilização do Modo de Treinamento, previsto no § 10 do art. 345, fica condicionada a prévia comunicação ao Fisco de cada unidade federada na forma e condições estabelecidas neste Regulamento (Convênio ICMS 95/97).”
 

Art. 4º - Os efeitos fiscais relacionados com a tributação de aves e produtos de sua matança entram em vigor a partir de 16 de novembro de 1997.
 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA, em  João  Pessoa, 05 de novembro de 1997; 108º da Proclamação da República.