ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 18.847 DE 25 DE ABRIL DE 1997
PUBLICADO NO DOE DE 26.07.97

PRORROGA O PRAZO DOS BENEFÍCIOS CONSTANTES DO DECRETO Nº 18.563, DE 31.10.96, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 20, de 21 de março de 1997,


D E C R E T A :

 
Art. 1º - Ficam prorrogados, até 30 de junho de 1997, os benefícios constantes do Decreto nº 18.563, de 31 de outubro de 1996.
 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO  DO   GOVERNO  DO   ESTADO   DA   PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de abril de 1997; 108º da Proclamação da República.

 

 

JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador

 

 

 

JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças