O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 84/96, 87/96, 88/96, 94/96, 97/96, 98/96, 100/96, 101/96, 102/96, 103/96, 106/96 e 115/96 e nos Ajustes SINIEF 19/89, 05/96 e 06/96

 
D E C R E T A
 

Art. 1º - Os dispositivos a seguir enunciados do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.100, de 27 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - ...............................................................................................................

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XI - ....................................................................................................................

“c - as saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênio ICMS 103/960);”

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“XXIX - as operações de recebimento pelo importador dos seguintes produtos classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NMB/SH, observado o disposto no § 9º deste artigo e no inciso XI, do art. 89 (Convênio ICMS 88/96):

a)  Thimidina, código 2933.59.9900;

b)   Zidovudina (fármaco-AZT), códigos 3003.90.0301 e 3004.90.0301;

c)  Zalcitabina,  Didanosina,  Saquinavir  e  Sulfato de Indinavir, todos eles classificados no código 3004.90.0399;

d)    Ritonavir, código 3004.90.9999;

e)    Stavudina, classificada nos códigos 3003.90.0399 e 3004.90.0399;

XXX - as saídas interna e interestadual dos seguintes produtos classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NMB/SH, observado o disposto no § 9º deste artigo e no inciso XI, do art. 89 (Convênio ICMS 88/96):

a) dos  fármacos   Zidovudina,   código   3003.90.0301,   Ganciclovir,   código 2933.59.9900 e Stavudina, classificada no código 2933.90.9000,  destinados à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS;

b) dos   medicamentos  de  uso  humano  destinados  ao  tratamento  da  AIDS:  o classificado no código 3004.90.0301, que tenha Zidovudina fármaco-AZT como princípio ativo básico; o classificado no código 3003.90.9999, que tenha como princípio ativo básico o Ganciclovir; o Zalcitabina, a Didanosina, o Saquinavir e o Sulfato de Indinavir, todos classificados no código 3004.90.0399; o classificado no código 3004.90.9999, que tenha como princípio ativo o Ritonavir;”

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Art. 6º - ......................................................................................................

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 “LXXIV - até 31 de dezembro de 1997, o diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e/ou agropecuários, observado o seguinte (Convênios ICMS 55/93 e 102/96):”

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“Art. 41 - A partir de 1º de janeiro de 1997, fica concedido aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênio ICMS 106/96).

§ 1º - O contribuinte que optar pelo benefício previsto no “caput” não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

§ 2º - O benefício previsto neste artigo não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.”

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“Art. 337 - Os contribuintes já autorizados à emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão adequar-se ao disposto nesta Seção, até 30 de abril de 1997 (Convênio ICMS 97/96).

Parágrafo único - Fica autorizada, até 30 de abril de 1997, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, na forma prevista nesta Seção, sem  observância do disposto no § 2° do art. 301, deste Regulamento.”


Art. 2º - Ficam acrescentados ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.100, de 27 de setembro de 1991, os dispositivos, a seguir enunciados:

Art. 5º - .............................................................................................................

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“LXIV - as prestações de serviços locais de difusão sonora, condicionado o benefício, a partir de 1º de abril de 1989, à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando combater a sonegação desse imposto, sem ônus para o erário (Convênios ICMS 08/89, 80/91 e 102/96);

LXV - as saídas de embarcações construídas no País, bem como a aplicação de peças, partes e componentes utilizados no seu reparo, conserto e reconstrução, excluídas as embarcações (Convênios ICM 33/77, 59/87, ICMS 18/89, 44/90 e 102/96):

a) com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte;

c) dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH.”

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Art. 6º - ...........................................................................................................

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“LXXVII - até 30 de abril de 1997, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênio ICMS 94/96).”

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Art. 37 - ..............................................................................................................

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“IX - nas operações com programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom), de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) (Convênio ICMS 84/96).”

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Art. 43 - ..............................................................................................................

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“XVIII - até 31 de março de 1998, nas prestações de serviços de radiochamada, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 115/96).

§ 1º - A  redução  poderá  ser  aplicada,  opcionalmente,  pelo  contribuinte,  em substituição ao sistema normal de tributação.

§ 2º - O contribuinte que optar pelo benefício previsto no parágrafo anterior não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.”

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Art. 159 - .......................................................................................................

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“§ 25 - A critério do Fisco, poderá ser exigida dos estabelecimentos gráficos, em complemento às indicações constantes do inciso VIII, a impressão do código da repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte (Ajuste SINIEF 06/96).”
 

Art. 3º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 2º ao artigo 438, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.100, de 27 de setembro de 1991, passando o seu parágrafo único a denominar-se § 1º:

“§ 2º - Fica a CONAB, relativamente às operações previstas nesta Seção, autorizada a emitir os documentos fiscais, bem como a efetuar a sua escrituração, pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que tratam os artigos 302 e 303 deste Regulamento, devendo comunicar esta opção à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento (Convênio ICMS 87/96).”


Art. 4º - Fica acrescido ao Anexo 75 do RICMS, os itens XI, XII e XIII, com a seguinte redação (Ajustes SINIEF 19/89 e 05/96):

“XI - Empresa: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - REFSA
Nome da Ferrovia: DIVISÃO OPERACIONAL CAMPOS (DOCAN)
Estados abrangidos: MINAS GERAIS, ESPÍRITO SANTO E RIO DE JANEIRO

XII - Empresa: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
Nome da Ferrovia: FEPASA
Estados abrangidos: SÃO PAULO E MINAS GERAIS

XIII - Empresa: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A.
Nome da Ferrovia: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA
Estados abrangidos: MINAS GERAIS, GOIÁS, DISTRITO FEDERAL, RIO DE JANEIRO, ESPÍRITO SANTO, BAHIA E SERGIPE.”


Art. 5º - O item 15.08 do Anexo 89 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.100, de 27 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 101/96):

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NBM/SH
“15.08	Elevadores de carga de uso industrial e monta-cargas	8428.10.0000”

 
Art. 6º - A posição 9021.1 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, constante do Anexo 91 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.100, de 27 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 100/96):

“9021.1 Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas, exceto as classificadas nos códigos 9021.11.0100 e 9021.11.9900.”


Art. 7º - Ficam excluídos do Anexo 91 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.100, de 27 de setembro de 1991, os produtos classificados no código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a seguir discriminados (Convênio ICMS 100/96):
 

PRODUTO	CÓDIGO DA NBM/SH
PRÓTESES ARTICULARES	9021.11
Prótese femural	9021.11.0100
Outras	9021.11.9900

 

Art. 8º - Fica aprovado o Informativo de Arrecadação Mensal, Anexo 107 do RICMS, publicado junto a este Decreto, devendo ser preenchido e encaminhado à Secretaria Executiva da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, mensalmente, até o dia 25 do mês subsequente (Convênio ICMS 98/96).


Art. 9º - Ficam revogados os incisos XVI e XXXVII, do art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.100, de 27 de setembro de 1991.
 

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO   DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,  em  João Pessoa, 03 de janeiro de 1997; 107º da Proclamação da República.