Cobrança Automática
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Comunicado Receita Funcep
Orientações Cobrança
DIFAL EC 87/2015
Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022.
Regulamenta a cobrança do DIFAL (Diferencial de alíquotas) do imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS.
Acesso ao Sistema – Credenciamento.
O acesso exigirá prévio credenciamento eletrônico login e senha para emitir a guia de recolhimento.
Para solicitar o acesso https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/credenciamento/info
Recolhimento à Paraíba atenderá aos contribuintes sem e com inscrição.
· Recolhimento por Contribuinte sem Inscrição Estadual – duas formas.
Primeira forma:
Através da SERVirtual poderá:
· Consultar Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) ou Conhecimento de (CTe) de emitentes destinadas a Paraíba, com o débito do DIFAL, permitindo selecionar os documentos fiscais para a emissão do documento de Arrecadação (DAR) pelo total devido.
· Utilizando a Ferramenta SERFAZ PB, clique aqui.
Roteiro para emissão do DAR.
Segunda forma:
· Via Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, informando, em campo próprio do documento de arrecadação, o correspondente número da Nota Fiscal Eletrônica emitida para a operação.
Clique aqui:Como recolher por Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
· Recolhimento por Contribuintes com Inscrição Estadual
Os emitentes desde que inscrito no CCICMS/PB poderão apurar e declarar em GIA-ST . Maiores informações sobre a inscrição no CCICMS e o cadastramento https://www.sefaz.pb.gov.br/info/21-cadastro/documentacao/16-substituto-tributario
Portal Nacional da DIFAL
Instituído pelo Convênio ICMS nº 235, de 27 de dezembro de 2021
Conterá informações sobre:
· Legislação aplicável;
· Alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; e,
· Obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada, entre outras informações.
Consulta: acesse o endereço eletrônico difal.svrs.rs.gov.br.
Dúvidas e orientação e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Perguntas e Respostas
1 – O que significa ICMS DIFAL?
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, Diferencial de Alíquota.
Em 2015 foi aprovada a PEC 87/15, esta alteração constitucional determinou a repartição da carga tributária incidente sobre as operações interestaduais com bens e serviços destinadas a não contribuintes do ICMS entre os estados de origem e destino. Determinando que a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual aplicável na operação seja recolhida para o estado de destino da operação.
2 – O que significa FUNCEP?
Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza. Foi instituído pela Lei 7.911/2004. Deve ser calculado à alíquota de 2%, sobre a mesma base de cálculo do ICMS.
3 – Quem é o responsável pelo recolhimento do Imposto?
A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS DIFAL e do seu FUNCEP é do contribuinte remetente que promover operações interestaduais com bens e mercadorias ou a prestação de serviço.
4 – Quando devo pagar o ICMS Difal e o FUNCEP?
A legislação determina que o vencimento do imposto ocorre no momento do fato gerador, este ocorre início da circulação da mercadoria ou da prestação do serviço. Logo, a mercadoria ou o serviço devem seguir acompanhados das respectivas guias de recolhimento.
Contudo para contribuintes de outras unidades que possuem inscrição substituta em nosso estado, o vencimento será: Será no dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria ou prestação de serviços.
