A Secretaria de Estado da Receita comunica aos contribuintes que está disponível o ambiente de homologação do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) no Estado da Paraíba para as empresas do segmento.

A Receita Estadual informa que as empresas de transportes de passageiros já foram credenciadas automaticamente pelo CNAE. O ambiente de produção (com validade jurídica) será liberado posteriormente.

O Projeto BP-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Consultas CT-e OS – Informamos que as consultas do CT-e OS foram liberados para os contadores e sócios na SERvirtual. Estão localizadas no menu de serviços em Documentos Fiscais/Conhecimento de Transportes Eletrônico Outros Serviços ( CT-e OS)