O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) do mês de novembro, que serve de base para calcular as multas no âmbito na gestão Estadual, subiu para R$ 47,06. A portaria 265/2017 com o novo valor foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da SER (DOe-SER) em 20 de outubro.

A UFR-PB é atualizada mensalmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). No caso do valor da UFR-PB de novembro, o índice foi corrigido pelo IPCA de setembro de 2017, que ficou em 0,16%.

De acordo com a legislação estadual, as importâncias fixas correspondentes a multas, limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas, por meio da unidade denominada "Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba", que figura na legislação sob a forma abreviada de UFR-PB.