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- 31 Outubro 2017
Projeto de Lei que vai beneficiar 23.979 microempresas do Simples Nacional é encaminhado à Assembleia Legislativa
No projeto de Lei, as microempresas que têm faturamento até R$ 360 mil serão as mais beneficiadas. As empresas com faturamento até R$ 180 mil, que atualmente têm uma redução de 60%, na base de cálculo do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2018. Elas passarão a ter essa redução elevada para 63,23%; enquanto as empresas com faturamento na faixa de R$ 180 mil a R$ 360 mil, que atualmente têm uma redução na base de cálculo do ICMS de 19,35%, terão redução elevada para 21,87%. Somente nesse patamar mais de 16.334 empresas serão beneficiadas. Com a ampliação do benefício pela tabela do Simples Estadual de R$ 1.260.000,00 para R$ 1.800.000,00, outras 1.897 empresas do Simples serão incluídas na faixa de benefício que traz redução na base de cálculo do ICMS apenas na Paraíba. Segundo dados da Receita Estadual, a estimativa é de que serão ampliados os benefícios fiscais para 16.336 microempresas e de outras 7.642 empresas de pequeno porte do Simples Nacional.
O governador Ricardo Coutinho ressaltou que diante de uma das mais graves crises econômicas da história do país poucos Estados ousam fazer renúncia fiscal. “É claro que o Estado da Paraíba precisa arrecadar, mas nós estamos fazendo uma opção para reduzir impostos das microempresas e empresas de pequeno porte. Contudo, a renúncia fiscal cumpre uma estratégia de desenvolvimento do Estado. Nada é feito em função de coisas isoladas. Queremos incentivar a geração de renda e a criação de empregos por meio da redução da carga tributária. Nós estamos olhando para o Estado de uma forma integral e completa”, pontuou.
Segundo o governador, para dar esse benefício precisou ajustar outras áreas do Estado. “Não posso simplesmente fazer com que o Estado perca receitas. Se o Estado perder receita, põe em risco a folha de pessoal, o pagamento de fornecedores, a continuação das obras, enfim, os investimentos e as despesas de capital. Tenho que cuidar do Estado para que possamos fazer mais e melhor e isso faz parte do cuidado e zelo com a gestão pública. Em outros governos, esse Estado teria quebrado dez vezes com essa atual crise econômica, mas nós temos mantido o equilíbrio fiscal e financeiro do Estado, mantemos a folha paga em dia desde o primeiro mês do governo, além dos fornecedores e obras. Isso tudo reflete no próprio ambiente de negócio mais estruturado para os pequenos negócios. Estado organizado e equilibrado, mesmo diante da mais profunda crise econômica, passa por uma gestão pública eficiente”, declarou.
Paraíba é ousada – Segundo o secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão, “a Paraíba é um dos poucos Estados do Brasil que concede benefícios fiscais para empresas do Simples Nacional, que já contam com vantagem deste regime na lei federal. A Lei Complementar 155 de 2016 trouxe uma série de modificações do Simples Nacional que entra em vigor em 1º de janeiro de 2018 como, por exemplo, a redução de 20 faixas para cinco faixas para incidir a base de cálculo. Essa mudança prejudicaria quase duas mil empresas paraibanas que seriam atingidas pela redução de faixas e perderia a redução na base de cálculo do ICMS. O governador Ricardo Coutinho resolveu estender esse benefício as empresas que faturam até R$ 1,8 milhão, englobando mais 1.827 empresas para as faixas com redução de ICMS na base de cálculo”, esclareceu.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, Gervásio Maia Filho, revelou que diante da importância do Projeto de Lei queremos que tramite em caráter de urgência urgentíssima na Casa legislativa. “Fico muito feliz de participar desse momento de assinatura do projeto de Lei do encaminhamento da mensagem à Assembleia legislativa. Ao longo dessa caminhada do atual Governo, tenho observado que o governador tem tido um olhar clínico para os temas mais importante e de interesse do povo paraibano. A Paraíba tem atravessado esse momento de crise diferente da maioria dos Estados do país.
As medidas adotadas pelo governo Ricardo Coutinho têm permitido que a Paraíba comece e conclua obras e realizações e mantenha o equilíbrio financeiro. Alguns Estados vizinhos estão sem condições sequer de pagar a folha de pessoal e obras nem se fala. Os pequenos negócios também ganham mais esse benefício. Não tenho dúvida que esse Projeto de Lei será aprovado por unanimidade. Queremos votá-lo na próxima sessão e tratá-lo com urgência urgentíssima, encerrando o exercício de 2017 com chave de ouro na Assembleia. “Quando essa crise passar, a Paraíba está muito mais fortalecida e preparada para novos voos”, apontou.
Que outros Estados e municípios imitem – Para o superintendente do Sebrae Paraíba, Walter Aguiar, a desoneração da carga tributária dos pequenos negócios “é um ponto importante porque o pequeno negócio não pode ser tratado como grande empresa, pois elas têm dificuldades e necessidades específicas no trato com compras, crédito e pessoal. Essa iniciativa do Governo do Estado é sempre bem vinda para o pequeno negócio. É importante que outros estados e municípios imitem o Governo da Paraíba com desoneração, pois o peso e a importância que as micros e pequenas empresas têm na Paraíba é muito forte. Somos 98% das empresas do Estado e geramos cerca de 60% dos empregos formais, sem incluir dados da informalidade. Enfim, temos um Estado de empreendedorismo, de pequenos negócios e onde essas empresas têm um papel essencial na economia, impactando a vida de muitas pessoas, daí importância de melhor o ambiente de negócio e reduzir carga tributária delas”, destacou.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande (CDL-CG), Artur Bolinha, que representou o segmento empresarial na solenidade, agradeceu o gesto do governador de “no momento de dificuldade econômica que o país atravessa, tanto quem contribui como quem arrecada tem sofrido, mas o Governo do Estado teve a sensibilidade e a visão de ampliar o número de empresas optante do Simples que serão beneficiadas pela redução na base de cálculo do ICMS na Paraíba. É importante ressaltar com esse gesto que, diferente dos que muitos acreditam, a microempresa e a empresa de pequeno porte são fontes geradoras de emprego e de empregabilidade na nossa economia, pois ela a base de nosso Estado. Creio que esses gestos levam microempresas à possibilidade real de se manterem vivas para que assim possam gerar emprego, desenvolver a cadeia econômica e reativar a economia”, declarou.
