O Diário Oficial Eletrônico (Doe-SER) publicou Edital para abertura de processo seletivo para preenchimento de uma vaga entre os auditores fiscais tributários da Receita Estadual, além de formação de Banco de Reserva, para cargo de Julgador Fiscal, na Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais (GEJUP). O Edital foi publicado no Doe-SER na edição de 4 de abril, que pode ser acessado no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/2016-01-05-19-01-00

Segundo Edital, para preencher a vaga na GEJUP, o Auditor Fiscal Tributário Estadual deverá atender a, pelo menos, UM dos cinco requisitos abaixo:

I - ter exercido função por, no mínimo, 2 (dois) anos, em um dos órgãos julgadores da justiça fiscal administrativa;

II - ter exercido função por, no mínimo, 2 (dois) anos, na Gerência Executiva de Tributação, na Assessoria Técnica Tributária e na Assessoria Jurídica;

III - ter prestado serviços por, no mínimo, 2 (dois) anos, em um dos órgãos de que tratam os incisos I e II deste artigo;

IV - ter exercido a função de fiscal de estabelecimentos por, no mínimo, 02 (dois) anos;

V - possuir certificado de curso de especialização na área tributária, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula.

As inscrições serão realizadas no período de 10 a 20 abril, no Portal de Educação Corporativa da ESAT (https://www3.receita.pb.gov.br/portalesat/), devendo o Auditor Fiscal Tributário Estadual anexar documentação que comprove experiência, conforme requisitos exigidos no Edital.

De acordo com o Edital, o Auditor Fiscal Tributário Estadual, nomeado para o cargo de Julgador Fiscal na Gejupe, fará jus à gratificação, simbologia CSE-3, conforme previsto na Lei nº 10.804, de 13 de dezembro de 2016.