O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) do mês de abril, que serve de base para calcular as multas no âmbito na gestão Estadual, subiu para R$ 46,56. A portaria 72/2017 com o novo valor foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da SER (DOe-SER) em 18 de março.

A UFR-PB é atualizada mensalmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). No caso do valor da UFR-PB de abril, o índice foi corrigido pelo IPCA de fevereiro de 2017, que ficou em 0,33%.

De acordo com a legislação estadual, as importâncias fixas correspondentes a multas, limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas, por meio da unidade denominada "Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba", que figura na legislação sob a forma abreviada de UFR-PB.