Transparência Fiscal
Municípios da Paraíba
Informações da Sefaz-PB voltadas às prefeituras paraibanas: repasses de ICMS e IPVA, o cálculo do IPM e o convênio da DIMP.
Repasse de Arrecadação
(ICMS/IPVA)
Painel comparativo com mapa interativo, ranking dos 223 municípios, evolução histórica e exportação em Excel.
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IPM — Índice de
Participação dos Municípios
O que é o IPM, a fórmula legal de cálculo (VA + educação + população) e o detalhamento por município.
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DIMP — Convênio
Municípios
Como aderir ao convênio para solicitar informações da Declaração de Informações Municipais.
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Em breveAvisos Importantes
Quadro de avisos direcionados aos municípios (prazos do IPM, comunicados, etc.) — conteúdo em definição.
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Sefaz-PB · Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba
Transparência Fiscal
Repasses aos Municípios da Paraíba
Índice de participação no ICMS (IPM) e valores de repasse de ICMS e IPVA aos 223 municípios paraibanos, extraídos dos relatórios oficiais publicados pela Sefaz-PB.
SÉRIE HISTÓRICA 2010–2026
Estado da Paraíba
ⓘ DADOS OFICIAIS SEFAZ-PBO que é o IPM (ICMS)? ▸
O Índice de Participação dos Municípios (IPM) é o percentual que define quanto cada um dos 223 municípios da Paraíba recebe do total de ICMS arrecadado pelo Estado. A Constituição Federal garante aos municípios 25% do ICMS estadual; o IPM é o critério que reparte essa fatia entre eles.
⚠ Este resumo trata do IPM-ICMS (o índice vigente hoje). Com a Reforma Tributária (EC nº 132/2023), o ICMS será progressivamente substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) até 2033.
Como o índice é composto
Desde o Decreto nº 45.139/2024 (que regulamenta a Lei nº 12.373/2022, alterada pela Lei nº 13.096/2024), o IPM é formado por três critérios:
- Valor Adicionado (65%): mede a atividade econômica tributada pelo ICMS gerada no município, pela média dos dois últimos anos apurados. Varia conforme o regime do contribuinte (EFD para o regime Normal, 32% da receita bruta para o Simples Nacional/SIMEI, 32% das saídas via GIVA para produtor rural).
- Critério educacional (18%): usa o Índice de Desenvolvimento Escolar (IDE) de cada município — taxa de aprovação do 1º ao 5º ano e proficiência em Língua Portuguesa/Matemática do 2º e 5º anos, apuradas pelo SIAVE-PB.
- Critério populacional (17%): proporção da população do município no total do Estado, segundo o IBGE.
Calendário: provisório → definitivo
O Estado publica um índice provisório até o dia 30 de junho de cada ano; as prefeituras têm 30 dias corridos para impugnar. Depois de analisadas as impugnações, o índice definitivo sai 60 dias após a publicação do índice provisório e vale para a distribuição das cotas a partir do 1º de janeiro do ano seguinte.
Como o dinheiro chega ao município
A cota-parte de ICMS é creditada até o 2º dia útil da semana seguinte à arrecadação. Do IPVA, 50% do valor arrecadado dos veículos licenciados no município é repassado semanalmente.
Resumo elaborado a partir do Decreto nº 45.139, de 10 de junho de 2024 (publicado no DOE de 11/06/2024). Não substitui o texto publicado oficialmente — em caso de dúvida, consulte a norma original.
Valores nominais — sem ajuste pela inflação.
Total no ano
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Total no ano anterior
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Variação ano a ano
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IPM por município
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NO ICMS ·
FONTE: GERÊNCIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
Carregando geometria dos municípios (API de malhas do IBGE)…
Fonte dos documentos originais: Relatórios de IPVA · Relatórios de ICMS
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IPM — Índice de Participação dos Municípios
Como é calculado o percentual que cada um dos 223 municípios da Paraíba recebe do ICMS estadual, com o detalhamento oficial por critério e por município.
O que é o IPM (ICMS)?
O Índice de Participação dos Municípios (IPM) é o percentual que define quanto cada um dos 223 municípios da Paraíba recebe do total de ICMS arrecadado pelo Estado. A Constituição Federal garante aos municípios 25% do ICMS estadual; o IPM é o critério que reparte essa fatia entre eles — quem tem índice mais alto recebe uma parcela maior do bolo.
⚠ Este resumo trata do IPM-ICMS (o índice vigente hoje). Com a Reforma Tributária (EC nº 132/2023), o ICMS será progressivamente substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) até 2033.
Como o índice é composto
Desde o Decreto nº 45.139/2024 (que regulamenta a Lei nº 12.373/2022, alterada pela Lei nº 13.096/2024), o IPM é formado por três critérios:
- Valor Adicionado (65%): mede a atividade econômica tributada pelo ICMS gerada no município, pela média dos dois últimos anos apurados. Varia conforme o regime do contribuinte (EFD para o regime Normal, 32% da receita bruta para o Simples Nacional/SIMEI/MEI, 32% das saídas via GIVA para produtor rural).
- Critério educacional (18%): usa o Índice de Desenvolvimento Escolar (IDE) de cada município — taxa de aprovação do 1º ao 5º ano e proficiência em Língua Portuguesa/Matemática do 2º e 5º anos, apuradas pelo SIAVE-PB.
- Critério populacional (17%): proporção da população do município no total do Estado, segundo o IBGE.
Calendário: provisório → definitivo
O Estado publica um índice provisório até o dia 30 de junho de cada ano; as prefeituras têm 30 dias corridos para impugnar. Depois de analisadas as impugnações, o índice definitivo sai 60 dias após a publicação do índice provisório e vale para a distribuição das cotas a partir do 1º de janeiro do ano seguinte.
O detalhamento e a calculadora abaixo trazem a apuração mais recente disponível: o índice para 2027, calculado com o Valor Adicionado de 2024 e 2025 (a média dos dois últimos anos civis apurados, conforme o Art. 3º, §8º).
Como o dinheiro chega ao município
A cota-parte de ICMS é creditada até o 2º dia útil da semana seguinte à arrecadação. Do IPVA, 50% do valor arrecadado dos veículos licenciados no município é repassado semanalmente. Os valores mensais de repasse estão detalhados no Painel Comparativo.
Base legal: Decreto nº 45.139, de 10 de junho de 2024 (publicado no DOE de 11/06/2024). Não substitui o texto publicado oficialmente — em caso de dúvida, consulte a norma original.
Dois IPMs, dois tributos
ICMS HOJE · IBS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA
IPM/ICMS
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É o índice detalhado nesta página, calculado anualmente pela Sefaz-PB conforme o Decreto nº 45.139/2024.
IPM/IBS
Imposto sobre Bens e Serviços, criado pela Reforma Tributária (EC nº 132/2023). Terá regra de repartição própria aos municípios, ainda em regulamentação — o ICMS é substituído progressivamente pelo IBS até 2033.
Como o índice é calculado — passo a passo
ÍNDICE PARA 2027 (BASE: VA DE 2024–2025) · SELECIONE UM MUNICÍPIO
Carregando geometria dos municípios (API de malhas do IBGE)…
Clique num município no mapa ou digite o nome acima para ver o detalhamento do cálculo.
Ranking do IPM — todos os municípios
ÍNDICE FINAL PARA 2027
223 municípios
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DIMP — Convênio Municípios
Como os municípios paraibanos podem aderir ao convênio para solicitar informações da Declaração de Informações Municipais (DIMP) à Sefaz-PB.
O que é o convênio
De acordo com a Portaria nº XXX/2026 (em fase de publicação), os municípios paraibanos poderão pedir adesão ao Convênio DIMP vinculado a essa portaria, para solicitação de informações da Declaração de Informações Municipais junto à Sefaz-PB, conforme as orientações da própria portaria.
Os campos abaixo serão atualizados assim que a portaria for publicada oficialmente no Diário Oficial do Estado.
Documentos do convênio
FICAM DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA
Portaria nº XXX/2026, de DD/MM/AAAA
Institui o Convênio DIMP e disciplina a adesão dos municípios
Minuta do Convênio — Portaria nº XXX/2026
Texto-base do convênio a ser firmado com cada município
Termo de Adesão — Portaria nº XXX/2026
Documento que o município assina para aderir ao convênio
Termo de Responsabilidade — Portaria nº XXX/2026
Compromissos do município ao receber as informações da DIMP
Como funciona a adesão
PASSO A PASSO PREVISTO
A Sefaz-PB publica a Portaria que institui o Convênio DIMP e a Minuta do convênio.
O município interessado preenche e assina o Termo de Adesão e o Termo de Responsabilidade.
Com a adesão formalizada, o município passa a poder solicitar as informações da DIMP à Sefaz-PB, conforme as orientações da portaria.
Esta página será atualizada com os documentos e prazos oficiais assim que a Portaria do Convênio DIMP for publicada no Diário Oficial do Estado.
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Avisos Importantes
Comunicados, prazos e orientações da Sefaz-PB direcionados às prefeituras paraibanas — prazos do IPM, publicações e demais avisos relacionados aos repasses municipais.
Quadro de avisos
O conteúdo deste quadro (fonte, periodicidade e formato dos avisos) ainda está em definição pela equipe responsável. Nenhum aviso publicado no momento.
Quando publicado, este espaço trará comunicados como: abertura e encerramento do prazo de impugnação do índice provisório do IPM, publicação do índice definitivo, datas de repasse e outras informações de interesse direto das prefeituras.
Esta página será atualizada assim que os avisos oficiais forem definidos pela Sefaz-PB.












