A busca da legislação funciona da seguinte forma:

1. - Tipo de Norma

2. - Ano da Norma

3. - Assunto da Norma
   
   

Busca por Tipo de Norma

1. Caso você deseja pesquisar por tipo de norma e deseja saber quais são os Decretos de ICMS, por exemplo,
   basta você informar no campo "Tipo de norma" a opção "DECRETO - ICMS"
   Se você desja saber os Decretos de ICMS do ano de 2019: Basta informar no Tipo de Norma a opção
   "DECRETO - ICMS" e no campo "Todos os ANOS", escolher a opção ano de  2019.

Busca por Assunto

1. Você ainda tem a opção de informar o assunto.
   Exemplo: Você deseja pesquisar as Portarias de ICMS, do ano de 2014,  que trate de "ALCOOL" basta você
   informar o tipo da norma: DECRETO - ICMS, o ano 2014 e o ASSUNTO "ALCOOL", o resultado será
   todas as portarias de 2014 que tratam do assunto 'ALCOOL'.
   
   

Não é necessário incluir as aspas.