O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, participou do evento “Fórum de Debates sobre a Reforma Tributária”, que aconteceu no Teatro do Sesc Centro em Campina Grande, promovido pelo Fecomércio-PB, Sindilojas-CG e da Tax Group Inteligência Tributária.

 

O secretário da Fazenda debateu as mudanças e as preocupações da Reforma Tributária, que deverá ser votada no Senado Federal ainda esta semana, com o diretor institucional do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda), André Horta e com a advogada especialista em Direito Tributário do Rio Grande do Sul, Paola Masi Celiberto, tendo  a mediação do auditor  fiscal do município de Cabedelo José Mário Soares Madruga.

 

O debate contou com a presença do presidente da Fecomércio-PB, Marconi Medeiros, do presidente da Sindilojas-CG, Francisco de Assis Oliveira, do secretário executivo da Sefaz-PB, Bruno Frade, além de uma plateia formada de dirigentes de entidades, empresários, contadores, economistas e advogados.

 

 

PRINCIPAIS MUDANÇAS – Em sua fala inicial, o secretário da Fazenda fez um resumo das principais mudanças que serão trazidas pela Reforma Tributária, mas não deixou de pontuar preocupações com o texto que será votado no Senado está semana. Segundo ele, o foco da reforma será a simplificação da cobrança no sistema tributário, que transformará cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

 

Marialvo Laureano citou a necessidade da Reforma Tributária diante de uma série de problemas inerentes ao atual sistema tributário brasileiro, que produziu uma ‘complexidade excessiva’ na legislação, que reduziu o desenvolvimento do país e piorou o ambiente de negócios. “Os contadores precisam ser exímios estudiosos da legislação tributária nas três esferas diante de mudanças diárias e publicações de atos normativos das legislações. Temos 26 Estados e um Distrito Federal e 5.570 municípios e cada um com uma legislação própria”. Ele citou ainda que essa “complexidade excessiva” elevou o “Custo Brasil” para empresas, sobretudo, com além de desestimular atração de investimentos.

 

NECESSIDADES – “Precisamos desburocratizar, sistematizar, simplificar, enxugar a legislação tributária e, o mais importante: reduzir os custos das empresas na área contábil”, frisou o secretário durante o debate, acrescentando que as tensões da ‘guerra fiscal’ entre os estados, criada pela ausência de uma política de desenvolvimento regional de governos federais nas últimas décadas, garantiram por algum tempo emprego e renda aos estados mais pobres, mas atualmente já não dá mais conta, por isso a Reforma Tributária é por demais oportuna,” lembrou Marialvo.

 

ALGUMAS CRÍTICAS – O secretário da Fazenda fez críticas também ao longo tempo de transição da Reforma, que será de 50 anos. “Isso vai beneficiar os estados do Sul e Sudeste. Como o imposto será pago no destino e não mais dividido, os Estados mais ricos prolongaram a transição, o que pode comprometer o desenvolvimento das regiões mais pobres como Nordeste, Norte e Centro-Oeste”, frisou. Outro ponto criticado foi o critério de reduzir as desigualdades regionais no texto da Reforma. “A prioridade do desenvolvimento do Brasil sempre foram as regiões Sul e Sudeste. Basta observar o volume dos investimentos do BNDES dos últimos 30 anos que ficaram concentrados no Sul e Sudeste, entre 75% a 80% do desembolso do BNDES tem sido para essas duas regiões.

 

PONTOS PREOCUPANTES – Contudo, o secretário de Estado da Fazenda enumerou outras preocupações da Reforma.  “O debate foi oportuno e proveitoso, mas não deixamos de enfatizar alguns pontos que são preocupantes da Reforma em nosso entendimento: os critérios de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional; somos um país federativo e o voto de cada Estado deveria ter a mesmo peso e validade, mas da forma que o texto foi votado na Câmara o Comitê Gestor vai privilegiar as regiões Sul e Sudeste nas decisões; há riscos de quebrar a autonomia dos Estados no texto da Reforma; falamos também dos efeitos as leis Complementar 192 e 194, que comprometeram no ano passado os orçamentos dos Estados; do Fundo de Compensação, que servirá para amenizar os efeitos da redução dos incentivos fiscais enquanto o IBS não entrar plenamente em vigor”, pontuou Marialvo, que lembrou que o intuito da arrecadação de impostos é de prover os governos para a realização das políticas públicas como, por exemplo, da educação, da saúde, e da segurança públicas, programas de ação social, além de obras e serviços à sociedade, que são oriundos da arrecadação.