O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, participou, nesta terça-feira (5), de forma virtual, de uma audiência pública, na Câmara dos Deputados, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição sobre parcelamento de precatórios (PEC 23/21), que está em tramitação na Casa legislativa. A audiência foi proposta pelos deputados federais Hugo Motta (Republicanos-PB) e Leonardo Picciani (MDB-RJ).

Representando o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz), o secretário Marialvo Laureano afirmou que, em princípio, os estados são contrários ao parcelamento dos precatórios. Contudo, pediu que, caso a PEC seja votada na Câmara, a dívida dos estados e municípios com a União não seja obrigatoriamente compensada com os precatórios que a União deve a esses governos.

SUGESTÃO DO COMSEFAZ - Marialvo em sua fala, na audiência pública, sugeriu alguns pontos como, por exemplo, que a compensação seja opcional; que abranja toda a dívida e não só o principal; e que possa ser desvinculada da origem dos precatórios. Isso porque a maior parte dos precatórios que a União deve aos estados é relacionada ao Fundef (antigo fundo que financiava a educação). Ele acrescentou que seria mais interessante União e estados negociarem o tipo de dívidas que seriam compensadas e que sejam estendidas para estados e municípios as regras que valerão para a União no parcelamento.

“O Comsefaz entende que essa compensação não pode ser um ato discricionário da União. É necessário, antes, que haja uma concordância expressa dos Estados e Municípios. Além disso, o texto da PEC não deixa claro como vai acontecer o processo de amortização. Será no saldo devedor ou será em parcelas, será no principal da dívida ou entrará os juros de encargos. Enfim, a PEC poderia até autorizar como sendo uma compensação, mas nós do Comsefaz defendemos que seja uma opção e não uma exigibilidade”, reiterou o secretário da Fazenda da Paraíba.   

O deputado Enio Verri (PT-PR), no entanto, questionou a possibilidade de compensar precatórios do Fundef com dívidas não relacionadas à educação. “Mas isso está resolvido nos estados? O nível da educação é bom o suficiente para que o dinheiro que não foi pago à educação, que ganhou na Justiça, não volte para a educação? Não me parece justo esse tipo de análise.”

O QUE DIZ A PROPOSTA – A Proposta de Emenda à Constituição sobre parcelamento de precatórios (PEC 23/21) estabelece que os precatórios da União em 2022, cerca de R$ 90 bilhões, possam ser pagos 15% à vista e o restante parcelado em nove anos. O parcelamento atingiria OS precatórios acima de R$ 66 milhões e aqueles que, somados, ultrapassem 2,6% da receita líquida anual.

Para a Comsefaz, a regra do limite da receita líquida também deveria valer para o pagamento dos precatórios dos governos regionais.

A assessora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios, Ana Carla Teixeira, disse que, pelas regras da proposta, o município de Cariacica, no Ceará, que tem 61 precatórios, só teria um elegível para parcelamento. Ela ressaltou ainda que a correção das dívidas pela Selic em vez da inflação, como previsto na PEC, pode prejudicar os governos locais.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que é relator do Orçamento para 2022, defendeu a aprovação da PEC. “Cabe a nós muita responsabilidade, trazer ao texto constitucional algo que não fira os preceitos do direito adquirido, do trânsito em julgado, mas que dê conforto para que outras políticas públicas possam ser executadas.”

Ana Carla Teixeira lembrou que os precatórios vêm sendo prorrogados desde a Constituição de 1988 e por sucessivas emendas constitucionais. E afirmou que, pelas regras da PEC em discussão, menos de 2% dos municípios se beneficiariam do novo alívio fiscal.

Os precatórios são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça e a maior parte é devida entre os próprios entes da federação.