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REPRESENTAÇÃO FINS PENAIS

PORTARIA Nº 218/2012/GSER 21 Setembro 2012
PORTARIA Nº 190/GSER 10 Setembro 2013
PORTARIA Nº 164/GSER 19 Julho 2014
PORTARIA Nº 00108/2021/SEFAZ 10 Agosto 2021
PORTARIA N° 00177/2022/SEFAZ 30 Novembro 2022
PORTARIA N° 00130/2023/SEFAZ 15 Agosto 2023
PORTARIA N° 00104/2022/SEFAZ 20 Julho 2022
PORTARIA N° 00098/2022/SEFAZ 08 Julho 2022
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