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Índice de participação dos municípios

PORTARIA Nº 203/GSER/2012 02 Setembro 2012
PORTARIA Nº 200/GSER/2014 02 Setembro 2014
PORTARIA Nº 157/GSER/2012 30 Junho 2012
PORTARIA Nº 00230/2017/GSER 31 Agosto 2017
PORTARIA Nº 00229/2017/GSER 31 Agosto 2017
PORTARIA Nº 00118/2021/SEFAZ 29 Agosto 2021
PORTARIA N° 00158/2026/SEFAZ 04 Agosto 2026
PORTARIA N° 00144/2026/SEFAZ 16 Julho 2026
PORTARIA N° 00127/2026/SEFAZ 30 Junho 2026
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