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Comissão Termo de Acordo

Título Data de Publicação
PORTARIA Nº 00023/2021/SEFAZ 10 Fevereiro 2021
PORTARIA Nº 00023/2019/GSER 12 Janeiro 2019
PORTARIA N° 00152/2026/SEFAZ 28 Julho 2026
PORTARIA N° 00136/2026/SEFAZ 08 Julho 2026
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