Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços - CT-e OS

COMUNICADO 

Atendimento telefônico suspenso até a conclusão da reforma no centro administriativo. Atendimento pelos e-mails: nfe@sefaz.pb.gov.br (para NF-e e NFC-e) e cte@sefaz.pb.gov.br (para CT-e, MDF-e, BP-e e CT-e OS) ou por meio do Fale Conosco, disponível no portal da SEFAZ-PB link: https://www.sefaz.pb.gov.br/contact

O CT-e OS, modelo 67, substitui a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, devendo ser emitida nas seguintes situações:

I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

II - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.