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Pauta da 285ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 27 de Abril de 2023, às 08h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de ju

Pauta da 285ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 27 de Abril de 2023, às 08h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de ju

Governo da Paraíba realiza 40º sorteio do Nota Cidadã nesta quinta-feira (20) com R$ 100 mil em prêmios

ACÓRDÃO Nº 0131/2023 PROCESSO Nº 0277252020-0

ACÓRDÃO Nº 0130/2023 PROCESSO Nº 0127962020-0

ACÓRDÃO Nº 0129/2023 PROCESSO Nº 1720622020-7

ACÓRDÃO Nº 0128/2023 PROCESSO Nº 2272192021-9 - e-processo nº 2021.000248981-0

ACÓRDÃO Nº 0127/2023 PROCESSO Nº 0504452020-9

ACÓRDÃO Nº 0126/2023 PROCESSO Nº 0224282018-4

ACÓRDÃO Nº 0125/2023 PROCESSO Nº 1864782020-7

ACÓRDÃO Nº 0124/2023 PROCESSO Nº 1016032021-6 - e-processo nº 2021.000120788-7

ACÓRDÃO Nº 0123/2023 PROCESSO Nº 0080552019-8

Governo da Paraíba conquista pelo terceiro ano consecutivo rating AA+ de agência mundial S&P Global Ratings

ACÓRDÃO Nº 0122/2023 PROCESSO Nº 0418232019-0

ACÓRDÃO Nº 0121/2023 PROCESSO Nº 1843702017-4

ACÓRDÃO Nº 0120/2023 PROCESSO Nº 1843712017-9

ACÓRDÃO Nº 0119/2023 PROCESSO Nº 1452732021-1- e-processo nº 2021.000195194-3

ACÓRDÃO Nº 0118/2023 PROCESSO Nº 1538472019-0

ACÓRDÃO Nº 0117/2023 PROCESSO Nº 0645672018-4

ACÓRDÃO Nº 0116/2023 PROCESSO Nº 1450102020-2

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