ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
PUBLICADO NO DOU DE 10.02.2023

Alterado pelo Ato COTEPE/PMPF 04/23.
Retificação na edição do DOU de 16.02.23.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, em sua 317ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de janeiro de 2023, em cumprimento do inciso IV do seu regimento, interpretou que o Convênio ICMS nº 198, de 22 de dezembro de 2022, é de adoção facultativa pelas unidades federadas, podendo estas optarem por utilizar a integralidade do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, para estabelecimento da base de cálculo nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP; e

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.100122/2023-49, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de fevereiro de 2023, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

 

Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução; e
c) *** valores divulgados em Ato COTEPE/ICMS na forma do Convênio ICMS nº 198/22.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

                       RETIFICAÇÃO

Publicado no DOU de 16.02.23.

No item 9, referente ao Estado de Goiás, do Anexo Único do Ato COTEPE/PMPF nº 3, de 9 de fevereiro de 2023, publicado no DOU de 10 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 18:


onde se lê:
 

“

”.

leia-se: 

“

”.

 

           CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA